A Redação Vencedora

encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) (...) Art. 48. Serão desclassificadas: (...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados…

disposto no art. 3º, inc. IV da Lei n°. 10.520/02, pelo recebimento das propostas e lances, pela análise da aceitabilidade das propostas e dos preços, pela negociação dos valores, e pela habilitação e adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora caso não haja recursos, além de outras atividades, como: credenciamento dos interessados, conduzir os trabalhos da equipe de apoio e se for caso, após examinar e decidir os recursos e contra recursos impetrados, encaminhará o processo,…

dos Juizados Especiais Cíveis (XXXIII – Maio/2013): ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, como a presente ação não reclama prova…

tenha interesse no processo e se beneficie dele, poderá ingressar assistindo umas das partes (MARA, 2010) Ocorre, portanto, na hipótese de um terceiro intervir no processo para colaborar com uma das partes, pois tem interesse em que a parte seja vencedora da demanda, uma vez que a decisão também lhe afeta. Na assistência o assistente não avoca para si algum direito ou benefício, mas tem o único objetivo de que a parte a quem assiste tenha resultado positivo no processo. É o caso, por…

Conhecimentos Gerais e Redação 1. PROVA OBJETIVA SOLDADO PM 2.ª CLASSE – MILITAR ESTADUAL (MASCULINO) INSTRUÇÕES VOCÊ RECEBEU O SEGUINTE MATERIAL: ESTE CADERNO COM AS QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA, O TEMA DE REDAÇÃO E AS QUESTÕES RELATIVAS AO SEU PERFIL SOCIOLÓGICO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: COMPONENTES LÍNGUA PORTUGUESA MATEMÁTICA CONHECIMENTOS GERAIS REDAÇÃO PERFIL SOCIOLÓGICO N.O DAS QUESTÕES N.O DA PÁGINA 01 a 20 21 a 35 36 a 50 – 51 a 70 2a5 5a7 8 a 11 12 14 e 15…

obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. o § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua…

Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Por conta disso se diz que os recursos extraordinários são de efeito devolutivo restrito. Não se…

Acompanhamento das aprendizagens dos alunos Projeto desenvolvido pela coordenadora pedagógica vencedora do Prêmio Victor Civita 2011, na categoria Gestor Nota 10, mostra que quanto mais o professor sabe, melhor ele ensina Verônica Fraidenraich (veronica.fraidenraich@fvc.org.br), de Ibitinga, SP Compartilhe Envie por email Imprima Página 1 de 3>>| A coordenadora pedagógica, Maria Inês Miqueleto Casado, é vencedora do Prêmio Victor Civita - Educador Nota 10 de 2011, na…

tratado venha a ser devidamente aprovado pelas duas casas legislativas com quorum qualificado (três quintos, em duas votações em cada casa) e ratificado pelo Presidente da República, terá ele valor de Emenda Constitucional (CF, art. 5°, § 3°, com redação dada pela EC 45/2004). Fora disso, todos os (demais) tratados de direitos humanos vigentes no Brasil conta com valor supralegal (ou seja: valem mais do que a lei e menos que a Constituição) (p. 01). MMMMMMMMMMMMMMMM ③ Consequência…

Ademais, acossado nos autos, encontra-se declaração. Assinada de punho, tornando pública tal condição, para os fins necessários na presente, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de…