A Prova Do Dano Por Uso Indevido De Desenho Industrial

DECRETO No 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final que Incorpora aos Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994;…

Código de Processo Civil CPI - Código da Propriedade Industrial CUP - Convenção da União de Paris DECOM - Departamento de Defesa Comercial ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Comercial FIRJAM - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial INTERNIC - Internet Registration Service LPI - Lei da Propriedade Industrial MDIC - Ministério do Desenvolvimento…

DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de compra e venda…

atesta que as criações de moda podem ser protegidas pelo instituto da propriedade intelectual e ilustra isso com casos judiciais e extrajudiciais. Texto enviado ao JurisWay em 09/12/2013. Indique aos amigos 1 DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIES DO GÊNERO PROPRIEDADE INTELECTUAL Devido a seu notório crescimento, a moda se tornou uma indústria multimilionária, que, segundo a Associação Brasileira da Indústria Têxtil (ABIT) movimenta milhões a cada ano. Com…

Propriedade Industrial 1. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL COMO ESPÉCIE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Na verdade, o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também abrange o direito antitruste. Pode-se dizer, pois, que o direito de propriedade intelectual é gênero, do qual são espécies o direito do inventor (direito de propriedade industrial), intrinsecamente ligado ao direito empresarial, e o direito do autor ( direito autoral), ligado ao

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Liberdade de Pensamento - É livre a expressão do pensamento, mas é vedada a manifestação em anonimato. O anonimato é a ocultação da identidade para fugir à responsabilidade civil por danos patrimoniais ou morais ou responsabilidade penal por injúria, difamação ou calúnia. Liberdade de Consciência - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos nos locais onde são praticados,…

1624965-42354500 Universidade Luterana do Brasil GRID – Grupo Integrado de Design Caso Grendene X Fernando Luís de Melo à luz da Lei Brasileira de Propriedade Industrial. Plágio ou não Plágio? Cadeira: Legislação e Ética no Design Professor: Jose Broch Alunos: Carolina Schimitez Terres de Oliveira; Fernanda Machado Gustavo Tubino Gomes Jeorgia Roxo Semestre: 2014/2 Artigo sobre um estudo de caso entre um designer de calçados e uma grande empresa, a Grendene, para conscientizar…

crime de “favorecimento real” (art. 349); se quisesse beneficiar outra pessoa que não o autor do crime antecedente, responde por “receptação”. - para a existência da “receptação” é necessário que se prove que houve um crime anterior, independente de prova de autoria dessa infração penal. - se forem identificados tanto o receptador quanto o autor do crime antecedente, serão os crimes considerados conexos (conexão instrumental ou probatória) e, assim, sempre que possível, deverá haver um…

Antiguidade: produção para uso próprio, excedente trocado entre vizinhos ou na praça. 1ª Etapa Evolutiva: Fim da Idade Média / Renascimento: artesãos e comerciantes reuniam-se em corporações de ofícios / autonomia dos burgos face ao poder real e aos senhores feudais / surgimento das normas destinadas a disciplinar as relações entre seus filiados. Idade Moderna: normas passaram a ser chamadas de Direito Comercial / direito aplicável aos membros de determinada corporação de ofício /…

Pereira.Na obrigação alternativa também há a necessidade de concentração do débito.Assim, a quem caberá a escolha da prestação?Obrigação alternativa e obrigação facultativa são sinôminos?Dar ou entregar – Pode ser a transferência da propriedade, do uso ou restituir, respectivamente: cxv, locação e término do comodato.- Coisa certa – coisa infungível – lembrar do art. 863, CC, da perda da coisa derivada de caso fortuito ou força maior, a tentar para a regra daO dinheiro é a moeda…