A Prova Do Dano Por Uso Indevido De Desenho Industrial

esbulho ou turbação. Diferem das outras duas ações que visam a proteger uma posse violada. Está prevista no art. 932 do CPC. ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DE POSSE ANTERIOR. Nas ações possessórias afigura-se necessária a prova da posse anterior. Daí porque aquele que não faz prova da posse anterior não poderá, por conseguinte, se valer dos interditos possessórios. Posse anterior sobre o objeto da lide não demonstrada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.…

se considera regular quando atende a determinadas condições preceituadas em lei, ou seja, aos requisitos intrínsecos (dizem respeito à técnica apropriada de sua elaboração) e extrínsecos (visam conferir segurança jurídica ao livro). Intrínsecos: uso do idioma português, moeda corrente nacional, ordem cronológica de dia, mês e ano, sem rasuras. Extrínsecos: termo de abertura, termo de encerramento e autenticação da Junta Comercial. C. Extravio e perda de escrituração A falta…

lucro, ficam de fora de atividade empresarial a fundação e a associação. A atividade econômica também deve ser exercida com profissionalismo, devendo ser organizada, isto é, o empresário deve estar preocupado com a gestão do todo. Obs.: se na prova informar que o empresário está preocupado com a atividade pessoal que ele exerce, isto quer dizer que se trata de uma atividade não empresarial. Em toda atividade em que a pessoalidade é mais importante que a organização, essa atividade…

design O principal objetivo deste estudo é demonstrar as possibilidades de inovação para o setor moveleiro no uso de materiais alternativos como o papelão juntamente com matérias-primas tradicionais, visando maior sustentabilidade ambiental. As estratégias de aperfeiçoamento ambiental são mais facilmente implementadas na fase de projeto do produto, campo de ação do designer industrial. Acredita-se que a reutilização do papelão além de colaborar com o meio ambiente pode agregar valor ao produto,

Curso de Administração – 2º Período PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL Seminário apresentado como parte do Plano de Ensino de Direito Empresarial 2º período do Curso de Administração UNIPAC Contagem. Professor: Evando Assis Contagem 1ª Semestre de 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 3 2 MARCAS. 3 2.1 Registro de Marca 3 2.2 Marcas Registradas 3 2.3 Marcas não registráveis 3 2.4 Direitos sobre a marca 3 2.5 Perda do direito de marca 3 3 PATENTES 3 3.1 Exceções 3…

fazem necessária, a conscientização de se ter uma real importância de uma efetiva proteção do direito das marcas. A propriedade industrial encerra mais do que o seu valor patrimonial: é também resultado de longos períodos de pesquisa, estudos acerca do produto e aprimoramentos e investimentos em profissionais especializados para a execução da idéia. O setor industrial é movido pelas inovações tecnológicas e novas formas de produzir que surgem dessa atividade, justificando assim os…

Image Wanderson José Cruz Resumo O presente trabalho tem por escopo abordar o instituto da Responsabilidade Civil decorrente da violação do direito à imagem. O grande foco do tema reside na responsabilidade civil do agente infrator pelo uso indevido da imagem sem o consentimento do titular ou por deturpar a finalidade contratada. Com a promulgação da Carta Magna vigente o direito de imagem passou a ter posição privilegiada no rol dos direitos da personalidade, além do amparo do…

expressas no art.11 do CC. São elas: a) Intransmissibilidade e irrenunciabilidade: essas características acarretam a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Não podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando o seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais são inseparáveis (Gonçalves, 2013, p.187). Porém, o próprio art.11 do CC estabelece o caráter relativo da disponibilidade dos direitos da personalidade, ao dispor que…

, CEP ........, inscrita no CNPJ/MF sob n.0 .........., por meio de seus advogados infra-firmados, nos termos do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

Direitos 45 4.1.5 Prazos 46 4.1.6 Penalidades 47 4.1.7 Rescisão Contratual 48 4.1.8 Foro 49 4.2 AÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS 50 4.2.1 Ação Declaratória 51 4.2.2 Ação de Reparação de Danos ou Ação Indenizatória 53 4.2.3 Ação de Rescisão Contratual 55 4.3 JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIAL 56 4.4 MEIOS DE PROVAS 58 5 CONCLUSÃO 61 REFERÊNCIAS 63 1 INTRODUÇÃO O mercado fotográfico brasileiro…