trips

Sumário: Introdução. 1. O direito à saúde. 1.1 A positivação da saúde como direito fundamental – plano interno e internacional. 1.2. A saúde pública e o acesso a medicamentos. 2. As regras de proteção à propriedade intelectual na Organização Mundial do Comércio. 3. Os limites da propriedade intelectual: a saúde pública. 3.1 Os limites no plano internacional. 3.1.1 Na Organização das Nações Unidas. 3.1.2 Na Organização Mundial da Saúde. 3.1.3. Na Organização Mundial do Comércio. 3.2 Os limites no plano interno: legislação e jurisprudência. 4. Considerações Finais. Referências. INTRODUÇÃO O acordo TRIPS, assinado em 1994, objetivava conferir maior proteção à propriedade intelectual. Este acordo foi assinado durante a Rodada do Uruguai, que teve como um de seus resultados a criação da Organização Mundial do Comércio. Abrange os direitos do autor e conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, proteção de informações confidenciais e controle de práticas restritivas em contratos de licenciamento. No presente trabalho trataremos especificamente das patentes farmacêuticas. Analisaremos que a proteção a essas patentes não pode ser entendida de forma absoluta; há limites que deverão ser respeitados como, por exemplo, a proteção ao direito à saúde. Veremos que a saúde pública é protegida tanto pelos tratados internacionais como pela legislação brasileira. No que tange aos tratados internacionais,…

Noções de Direito Autorais, Noções Proteção legal de Softwares e Transferência de Tecnologia Transferência I Curso de Treinamento em Pr oprie dade Industrial Nível Básico – 1º Semestre de 2008 – Santa Catarina Itajaí, 02 de agosto de 2008 Alysson Hautsch Oikawa, LL.M. 1 Propriedade Intelectual: Objetos de Proteção Desenhos Industriai s Direitos Autorais: Topografia e Obras literárias, artísticas e científicas (Fotografias, filmes, músicas, etc.) Marcas…

A lei da Propriedade Intelectual acaba por substituir o que era estabelecido anteriormente no Código Penal, determinando o que é o crime contra a patente e as penas para o mesmo. Comentários ao Capítulo II Os crimes contra o desenho industrial são analogamente (pois os desenhos industriais podem e devem ser registrados no INPI) semelhantes aos crimes contra a patente, pois determinam e impedem a cópia de modelos ou de desenhos. Comentários ao Capítulo III Antigamente, a…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSOS DE GESTÃO TECNOLÓGICA PIM - III Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores Tecnológicos SÃO PAULO 2008 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSOS DE GESTÃO TECNOLÓGICA PIM - III Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores Tecnológicos Alunos: Projeto Integrado Multidisciplinar – PIM III,…

reduzir o impacto de um condomínio residencial localizado em Arroio do Meio, tendo como prioridade a visão sustentável para construção e moradia no empreendimento. 1.2 Objetivos Específicos - Apresentar um novo modo de construção de moradias em condomínio fechado, utilizando os recursos naturais de modo racional e sustentável. - Propor sistemas que reaproveitam os resíduos e recursos naturais: aproveitamento da água da chuva (para fins não potáveis), energia solar,…

testado em condições laboratoriais. Entretanto, é necessário o controle de qualidade na produção para assegurar que as propriedades da MLC sejam adequadas com os requisitos especificados para o material de acordo com as normas vigentes (CAN/CSA 0177 - 2006). O sistema de controle de qualidade é definido pelas ações realizadas por um fabricante em relação aos materiais, métodos, equipamentos, mão-de-obra e produto final, para satisfazer aos requisitos necessários de uma norma de…

de um sistema (SAA ou SES), para facilitar a consulta/entendimento e verificação. - Tomo III – Anexos , quando forem necessários, podendo, por exemplo, estar constituídos por projetos do legado da COPASA que auxiliem no desenvolvimento do novo projeto. 2.2.5 Volume V – Especificações Técnicas de Obras, Materiais e Equipamentos O Volume V é constituído pelas Especificações Técnicas para Execução das Obras e para Aquisição de Materiais e Equipamentos requeridos no projeto, em…

UMA INTRODUÇÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL Esta segunda edição, já não mais disponível nos estoques da Editora Lumen Juris, é disponibilizada segundo os termos da licença Attribution-NonCommercial-NoDerivs 2.0 Generic (CC BYNC-ND 2.0), conforme http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.0/ Textos deste livro, muito alterado e atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição…

2 Criação e Extinção, 13 3 Teorias de Caracterização do Órgão, 15 4 Conceito, 15 5 Capacidade Processual, 15 6 Classificação, 17 6.1 Quanto à pessoa federativa, 17 6.2 Quanto à situação estrutural, 17 6.3 Quanto à composição, 17 IV Agentes Públicos, 18 V Princípios Administrativos, 18 1 Princípios Expressos, 19 1.1 Princípio da Legalidade, 20 1.2 Princípio da Impessoalidade, 20 1.3 Princípio da Moralidade, 22 1.4 Princípio da Publicidade, 26 1.5 Princípio da Eficiência,…

gerência do site, manutenção do site, Billing, relatórios, serviço ao cliente e suporte. Tarefas back-end: processamento de pagamentos, cálculo de encargos, encaminhamento do pedido. Tópicos Avançados do E-Commerce Para um entendimento maior do e-commerce, torna-se mister o desenvolvimento de conhecimento sobre diversos temas que afetam diretamente o estabelecimento do e-commerce. A seguir, uma série de temas que devem ser aprofundados, pois afetam diretamente as atividades do…