A Proteção Da Privacidade Individual

Inc. Rumo a uma abordagem para Privacidade em público: Desafios da Tecnologia da Informação Helen Nissenbaum Centro Universitário de Valores Humanos Universidade de Princeton Este artigo destaca um problema de privacidade contemporâneo, que está fora do âmbito de abordagens teóricas dominantes . Embora estas abordagens enfatizar o COMEC - ção entre a privacidade e uma esfera pessoal (ou íntimo ) protegido , muitos indivíduos perceber uma ameaça à privacidade na coleta…

DIREITO FUNDAMENTAL À MEMÓRIA E À PRIVACIDADE – UM PROBLEMA DO ARQUIVO.1 FÁBIO FRANCISCO ESTEVES2 Introdução Este artigo pretende discutir o direito fundamental à memória e as restrições com as quais o seu reconhecimento se depara, impostas pelo direito à privacidade e intimidade. A análise enfocará o que a tradição pode significar para a compreensão das dimensões destes direitos. Os acontecimentos do regime militar evidenciarão significados indispensáveis para uma…

Acesso individual: a pedido, todo indivíduo deve ser informado da existência, uso e divulgação de suas informações pessoais e deve ser permitido o acesso a essa informação. 10. Crítica à Conformidade: um indivíduo deve ser capaz de criticar a precisão e integridade de suas informações e modificá-las se necessário. Também deve ser facultado ao indivíduo questionar os princípios anteriores ou os sujeitos responsáveis a respeito da política de privacidade adotada. 2.4.5. Privacidade…

E) são impenhoráveis. F) são vitalícios, inatos e permanentes, acompanham a pessoa desde seu nascimento até a sua morte. Assim com a os direitos à dignidade da pessoa humana, os direitos da personalidade visam a proteção à integridade física e moral, à intimidade e à privacidade, à imagem, à honra e ao nome. Assim como também tratam da quebra de sigilo e da inviolabilidade do domicílio. Direitos da pessoa, direitos humanos, direitos fundamentais, direitos da dignidade humana… são…

conteúdo probatório; c) intermediária: a prova ilícita há de ser combatida, mas, diante do caso concreto e de acordo com os interesses relacionados com a prova produzida. Admite-se a prova ilícita como forma de se valorar o interesse que mereça uma proteção mais adequada pela ordem jurídica. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade.4 Diante dos interesses discutidos (a ilicitude da prova e os fatos que necessitam da prova ilícita para a demonstração da sua verdade),…

países da Europa e América Latina. Os EUA e o Brasil são parceiros estratégicos que compartilham profundos laços comerciais e culturais. Dessa forma, entende-se que, tal espionagem foi um ato contra a soberania do Brasil e contra os direitos individuais dos cidadãos. Com a concessão de asilo politico a Edward Snowden por parte do Brasil, o país defenderia os princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federativa do Brasil, que é a lei suprema. Demonstraria a soberania da…

como a vida privada, honra e imagem das pessoas4. O legislador 1 O direito à privacidade, enquanto direito de personalidade, traduz aquilo que seria considerado o mínimo para formação da própria personalidade. In: FARIAS, Edílson Pereira de. Colisão de direito – A honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto. Alegre: Fabris, 1996, p. 131. 2 O anglicismo “privacidade”, criticado por Costa Júnior, provém da expressão “rigth of…

............................... 5 Capítulo IV 1 - Legalidade e Privacidade ...................................................................................... 6 1.1 – O futuro .................................................................................................................. 7 Capítulo I – Introdução A segurança digital consiste num conjunto de procedimentos que garantam a confidencialidade, privacidade, anonimato, integridade e autenticidade de documentos…

Lamerson] Introdução Na sociedade humana a vida implica atos ,fatos e outras ocorrencias que necessitam ser mantidos em sigilo por questoes de proteção individual .Na area da saude ,o segredo profissional requer proteção ainda maior e apresenta grande utilidade pratica e social ,na medida em que relçaciona obrigatoriedade legale postulados morais que devem ser cumpridos. Sigilo Profissional [Danilo]Sigilo Profissional trata da manutenção de segredo para informação valiosa ,cujo…

proteger e preservar a privacidade dos usuários, além de garantir a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Sobre a privacidade as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre. Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da…