A Ordem Jurídica Comunitária Da Economia

nem mesmo em relação àqueles produtos que recebam tratamento especial pelas normas comunitárias. 2 - Nas relações com esses Estados fora do âmbito da zona de livre comércio, sobre as importações e exportações incidirão todas as tarifas e barreiras comerciais, salvo se as partes contratantes tenham celebrado acordo específico para tal fim que, ressalta-se, estará totalmente alheio à regulamentação comunitária. A maior parte dos atuais blocos econômicos optou por essa modalidade de…

Discussão: 1. Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos? - CF/88 – Título II – Art. 5º Direitos e Garantias Fundamentais I. Direitos e deveres individuais e coletivos; II. Direitos sociais – Art. 6º a 11º ( e também no título da ordem social ) III. Direitos de nacionalidade – Art. 12º IV. Direitos políticos – Art. 14º a 17º V. Partidos políticos; 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional ( emenda ou revisão) ou…

PARTE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS. CAPÍTULO III:

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe, em breves considerações, analisar a ordem jurídica dos Direitos Fundamentais, que representam muitas das conquistas e evoluções - morais - da humanidade. Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento

contrapor as vantagens teóricas, políticas e institucionais de uma integração regional, em relação à integração multilateral. O regionalismo surgiu como resultado do novo contexto econômico mundial. Essa integração facilitaria o aproveitamento da economia de escala, e da integração intra-industrial, entre países que apresentam dotação de fatores semelhantes, por isso, a importância da criação do MERCOSUL. O MERCOSUL quadrilateral estava, portanto, formalmente…

claramente ascendente. Assim, em 1967 e 1969, a arrecadação, que não chegava a 20% do PIB, passou ao patamar de 25%. No período situado entre 1994 e 2000 observou-se outro aumento expressivo da tributação. Devendo-se este fato na estabilização da economia em conseqüente ao Plano Real, e utilização de tributos incidentes sobre bens e serviços. Mas ainda a distribuição da carga tributária por bases de incidência mostra-se desequilibrada, sendo exagerada a participação dos tributos…

regulamentam ou disciplinam os tributos. Tipos de Tributos: * Impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições para maior despesa, licenças. 3. Direito Fiscal – É o ramo do direito que compreende a ordem jurídica criada pelas normas que criam e disciplinam as posições jurídicas de devedor e de credor de imposto e taxa, disciplina a receita pública (imposto – são desagradáveis pelo facto de serem impostos e não voluntários, envolvem uma quantia a pagar). Qual o…

eixos, quais sejam, i) melhoramento/ explicitação dos artigos da lei 8662/93 e que remetem para o aprimoramento da forma, propondo acréscimos ; ii) necessidade de esclarecimentos sobre o que está regulamentado, remetendo, pois, às dúvidas jurídicas, que podem ser resolvidos com comentários à lei e ao código; iii) necessidade de aprofundamento e de explicitação do debate sobre atividades/práticas – objetivos profissionais/ identidade profissional. Aqui se abre um amplo leque de…

e cooperativismo entre as nações para a salvaguarda da paz. Posteriormente, seguiu-se o período da denominada “guerra fria” onde a ordem político-econômica foi restrita a dois grandes blocos, um liderado pelo Estados Unidos e que pregavam a economia de mercado e o outro formado pela antiga União das Republicas Socialistas Soviéticas (URSS) que defendiam a economia planificada. Ante o domínio desses dois distintos blocos que configurava uma verdadeira guerra de sem enfrentamento…

Pretende-se com isto limitar, condicionar, orientar e sancionar as práticas sociais ou individuais e os comportamentos dos agentes económicos para fomentar a protecção ambiental. Assim, a regulação do ambiente torna-se uma componente da regulação da economia. Regulação pública e auto-regulação pelo mercado A regulação do ambiente é, actualmente, uma função própria dos poderes públicos não pertencendo às regras do mercado. Chama-se a isto hetero-regulação do sistema ambiental. Como…