A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado Decorrente Por Exemplo De Um Contrato De Compra

falamos em Direito Comercial, imediatamente nos lembramos da palavra “comércio”. Podemos definir comércio sob dois aspectos: a) Aspecto econômico: é a atividade humana que tem por objetivo colocar em circulação a riqueza produzida. b) Aspecto jurídico: é o conjunto de atos de intermediação entre o produtor e o consumidor, visando ao lucro. Conclui-se que o COMERCIANTE é aquele que faz a intermediação, ou ainda, é o mediador entre o produtor e o consumidor. 1. ORIGEM DO…

há que distinguir:  Leis ou normas de conduta social:  São leis feitas pelo Homem, propõem-se a nortear as suas condutas em sociedade e são violáveis:  Ordem Social:  É uma ordem de liberdade, dado que, apesar das suas normas exprimirem um “dever ser” e se imporem ao Homem, este pode violá-las, pode revelar-se contra elas ou pode mesmo alterá-las, sendo certo que a violação destas normas só as atinge na sua eficácia e não na sua validade.  Leis físicas ou da Natureza:  São…

Esses tinham duração longa (que eram contados em gerações), ou apresentavam-se como perpétuos. Nesse período,os Estados assim como a igreja mantinham este tipo de contrato, para poder fixar o homem na terra, pois arrendava seus terrenos rústicos para serem cultivados, não transferindo a propriedade, para continuar a existir este contrato tinha como condição o pagamento de uma taxa convencionada. O segundo instituto é o direito enfitêutico. Na Idade Média, a enfiteuse a enfiteuse…

respectiva mesa. IDEM AO ESTADO DE SÍTO ANTERIOR. Responsabilidade Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. IDEM IDEM Prestação de contas Cessada a situação excepcional, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação…

desenvolvimento da atividade pretendida, necessário se faz regulamentar esta agremiação de pessoas, dando-lhes segurança para exercer o ramo de negócio escolhido, criando-se normas de relacionamento entre os membros do grupo, evidenciando seus direitos e deveres, enfim, tratando de forma organizada esta relação jurídica de união de vontades. Em nosso país, chama-se Direito Societário a subdivisão do Direito Empresarial que estuda as espécies de sociedades existentes, suas regras…

Imposto sobre serviços (ISS) 34 7.4.5.1 Introdução 34 7.4.5.2 Fato gerador 35 7.4.5.3 Incidência 35 7.4.5.4 Não incidência 35 7.4.5.5 Contribuinte e responsável 35 7.4.5.6 Base de cálculo 36 7.4.5.7 Local da prestação do serviço 36 7.4.5.8 Estabelecimento 37 7.4.5.9 Trabalho pessoal 37 Capítulo 8 Tributo Diretos 8.1 Conceito 38 8.2 IRPJ 38 8.2.1 Da Constituição Federal 38 8.2.2 Do Código Tributário Nacional…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  - Administração publica em sentido: Subjetivo/formal/orgânico (órgãos, pessoas) – conjunto de órgãos e entidades que operacionalizam a administração publica Objetivo/material/funcional (objeto, funções) – prestação de serviços e alocação de bens ofertados, direta ou indiretamente à sociedade ou ao próprio estado U, E, DF e M são entidades politicas, pessoas jurídicas de direito publico interno ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Decreto-lei 200/1967, a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 Plano de estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 UNIDADE 1 – Do regramento jurídico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 UNIDADE 2 – Introdução: do Direito Comercial ao Direito Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 UNIDADE 3 – Comerciantes:…

..............................11 8. SOCIEDADE ANÔNIMA..................................................................................12 9. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL...........................................................13 10. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................14 11. LANÇAMENTO..............................................................................................16 12. TRIBUTOS EMPRESARIAIS ICMS.........

................ 8 2.4 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS ...................................................................... 8 2.5 – PEDIDO ................................................................................................. 8 2.6 – FECHO ................................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO..............