A Obrigatoriedade Ou Necessidade De Deliberação Plenária

reuniões técnicas e encontros descentralizados, com o objetivo de favorecer a participação dos educadores nas discussões que se deram ao longo de três anos de intensos debates. Esse processo de formação continuada em torno das diretrizes evidenciou a necessidade de nelas contemplar as especificidades dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, sem perder de vista a contribuição dos diferentes componentes curriculares na formação integral dos alunos ao longo do processo de…

6.3.6 Emendamento e pareceres___________________________________ 103 3.6.3.7 Discussão e Votação _______________________________________ 105 3.6.4 As atividades de Plenário _________________________________________ 108 3.6.4.1 Matéria sujeita à deliberação do Plenário _______________________ 108 3.6.4.2 Discussão _______________________________________________ 110 3.6.4.3 Emendamento ____________________________________________ 112 3.6.4.4 Destaques…

intromissão na sua vida privada e familiar, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, excepto quando para apuramento de factos os magistrados autorizaram a violação da correspondência e dos sistemas de comunicação ou quando haja necessidade de prevenir um crime. 4. Nenhuma causa pode ser retirada ao tribunal cuja competência se encontra estabelecida em lei anterior, salvo nos casos especialmente previstos na lei. Artigo 66 (Habeas corpus) 1. Em caso de prisão ou…

Senadores (RISF, art. 215, III). A tabela abaixo tem o objetivo de servir como consulta para o estudo sobre requerimentos. Ela compila os requerimentos previstos em todo o texto do RISF, relacionando-os com as regras do artigo 215. Formas de deliberação REGRAS ESPECIAIS Oral, Leitura de qualquer matéria sujeita a conhecimento do Plenário; despachado Inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições de nela figurar; na hora pelo Retificação de ata; Presidente Permissão para Senador falar…

comparação com a doutrina brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O período de busca jurisprudencial compreende os dez últimos anos de atividade daquela Corte. Razões de escolha do Tribunal e do período se devem, de um lado, à necessidade de valorização investigativa do trabalho das Cortes Estaduais em uma Federação, e, de outro, porque no período compreendido, como mostra a crônica jornalística, foi intensificado sensivelmente o uso das CPIs, aumentando…

que lhe forem feitas; XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo; XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração,…

Carlos Neri da Silva é empossado presidente do Conselho. Em seqüência de 07/04/2002 a 06/10/2002, toma posse a Enfermeira, Margareth das Graças Oliveira. Em 2002 o Coren-RO realizou o I Encontro dos Conselhos de Enfermagem da Região Norte e sediou a Plenária do Conselho Federal de Enfermagem, eventos que marcaram época. Em Fevereiro de 2003, foi realizado o IV Simpósio de Enfermagem de Rondônia, em Cacoal, com 530 (quinhentos e trinta) participantes, resgatando a importância do debate…

espaço de embate e não de debate. O licenciamento foi primeiramente instituído pela Lei 6.938/81, que criou a Política Nacional de Meio Ambiente. Em 1988, a Constituição brasileira ratificou o licenciamento por meio do artigo 225 § 1º, ao prever a necessidade de estudo de impacto ambiental para atividades causadoras de significativa degradação ao meio ambiente. A Constituição cidadã ratificou a importância do meio ambiente como bem de uso comum e institucionalizou a participação social…

proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de…

Município; VI - a concessão e permissão de uso dos bens municipais; VII - a divisão territorial do Município, respeitada a legislação estadual e federal: VIII - a criação, alteração, reformulação ou extinção de órgãos públicos do Município; IX - deliberação sobre empréstimos e operações de créditos municipais, bem como a forma e meios de pagamento; X - a transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir; XI - cancelamento, nos…