A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização no…

torna administrá-los. Geralmente, os documentos mais valiosos são os que se referem às origens, à organização e ao desenvolvimento funcional de um órgão, e aos seus programas essenciais. Referem-se antes à direção do que à execução das funções da repartição. Os documentos importantes são difíceis de classificar para uso corrente. Os que fixam uma política nem sempre podem ser identificados como tal, quando são inicialmente expedidos, enquanto que os documentos sobre operações de rotina…

Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do…

de comandos infralegais legais ou mesmo infraconstitucionais, produzidos na intimidade de uma estrutura hierárquica. Tais funções são atribuídas com precipuidade, mas não com exclusividade, a cada um dos Poderes de nossa República. Ao Poder Legislativo cabe predominantemente o desempenho da função legislativa; ao Judiciário o da função jurisdicional e ao Executivo o da função administrativa. Todavia, todos os Poderes exercem, secundariamente, funções que são atribuídas em caráter…

omissivos ......................................................................... 123 3.4 ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ................................................... 125 3.4.1 Competência ................................................................................................. 125 3.4.2 O processo objetivo da ADPF ..................................................................... 126 3.4.3 Legitimidade ativa…

Federal de Santa Catarina (UFSC). Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Agradecimentos À minha amada esposa que me ajudou a conquistar mais esta vitória. Resumo O presente trabalho tem como objetivo subsidiar o processo de harmonização contábil deflagrado no Brasil, com a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSP). Estas trazem, para o âmbito do setor público, os princípios contábeis e as práticas…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…

Tribunais, que teve como finalidade proporcionar maior celeridade na tramitação dos processos e em menores despesas para as partes envolvidas. A técnica de pesquisa foi bibliográfica, com base na doutrina e na legislação. O trabalho foi estruturado em três capítulos: o primeiro trata de Ética na Advocacia; o segundo Infrações Ético-disciplinares e as respectivas sanções, por fim, o Tribunal de Ética e Processo Ético-disciplinar. Após a abordagem dos temas necessários, pode-se…

Brasil é signatário, somente a admite no caso do devedor de alimentos. O conflito entre as normas é recente e acentua-se com a previsão recente no Código de Processo Civil no sentido de que a prisão civil do depositário infiel possa ser decretada nos próprios autos da execução, razão pela qual se investiga a discrepância entre as normas à luz da doutrina e da jurisprudência. Para entender o assunto, o presente estudo se inicia com o conceito de tratado internacional e suas formalidades…

Deste modo é “importante destacar que delegação, ao contrario de transferência, é temporária, decorrente de tratado internacional, podendo os Estados em momento posterior reaver os poderes delegados caso venham a denunciar o tratado, alterar as competências ou matérias regulamentadas ou resolver extinguir a União Européia.. (GOMES, supranacionalidade e os blocos econômicos. Pag. 165). As normas comunitárias têm aplicabilidade direta nos sistemas jurídicos dos Estados-partes, sendo…