Impossibilidade da prisao civil do depositario infiel

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INTRODUÇÃO

O Brasil em 1992 tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos.

Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivorol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional.

A questão é que o art. 5º, LXVII admite que haja prisão civil do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel, enquanto que o Pacto de SanJose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, somente a admite no caso do devedor de alimentos.

O conflito entre as normas é recente e acentua-se com a previsão recente no Código de Processo Civil no sentido de que a prisão civil do depositário infiel possa ser decretada nos próprios autos da execução, razão pela qual se investiga a discrepância entre as normas à luz da doutrina e dajurisprudência.

Para entender o assunto, o presente estudo se inicia com o conceito de tratado internacional e suas formalidades distribuídas em divisões doutrinárias para compreensão de sua eficácia e aplicabilidade no âmbito interno do Estado signatário.

Após essa abordagem, passa ao estudo da implementação dos tratados na ordem interna brasileira e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acercadeste tema iniciando com as primeiras jurisprudências da Corte sobre o assunto indo a mais recente coadunando com a doutrina atual.

Assim, o presente estudo abordará o problema doutrinário e jurisprudencial que se instalou acerca da prisão civil, bem como a atual situação do depositário infiel após o advento da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José daCosta Rica, que prevê a impossibilidade da prisão civil por dívida, analisando sua hierarquia dentro do direito interno brasileiro com advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O presente trabalho tem por escopo defender a inconstitucionalidade dessa espécie de prisão civil, frente a três prismas: 1º) A soberania dos acordos e tratados internacionais; 2º) A eficácia das normas constitucionais; eo 3º) O principio da dignidade da pessoa humana.





























1. CONSIDERAÇÕES SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS

Para entendimento do tema aqui abordado, faz-se necessário algumas definições acerca do que é um tratado internacional, o conceito, sua elaboração e seus requisitos de validade.


1.1 CONCEITO DE TRATADO INTERNACIONAL

A dificuldade de conceituar termos internacionalmente élatente pelo fato de tratar-se de algo que gera entendimentos divergentes para cada Estado. Na busca de um senso comum, fez-se necessária a elaboração de um tratado para conceitua-lo

A convenção sobre direito dos tratados concluída em Viena em 1969, apesar de não ser ratificada pelo Brasil, traz em suas normas terminologias e interpretações predominantemente usadas no direito internacional e dáa seguinte definição de tratado:


Tratado significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; [...] (CVDT, 1969).

Segundo Celso D. Albuquerque Mello, essa definição de tratado seria lato sensu porexigir a forma escrita não se incluindo os acordos celebrados de forma simples. Estariam marginalizados também os acordos entre organizações internacionais por expressamente referir-se apenas aos acordos entre Estados. De acordo com o autor, em sua adaptação:

Tratado significa um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo DI, consubstanciado em...
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