Análise da constitucionalidade da prisão do desitário infiel

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO DO DESITÁRIO INFIEL
Resumo
O presente artigo científico traz em seu bojo algumas considerações sobre a problemática da prisão civil do depositário infiel. Em conseqüência, destaca questões relativas à constitucionalidade e à hierarquia das normas envolvidas, dentre as quais os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos frente à Emenda Constitucional 45. Almeja-se, á luz da doutrina e legislação pátrias, explanar e tornar público alguns aspectos legais relacionados à prisão daquele que se compromete perante a justiça em resguardar determinado bem, dele se desfazendo posteriormente.

1. INTRODUÇÃO
O presente artigo apresenta pontos relevantes acerca da celeuma da prisão do depositário infiel, destacando a problemática que envolve a hierarquia dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, principalmente após recente decisão esposada pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-a inadmissível (RE 466.343/SP).
Visto que a discussão envolve duas normas, uma de ordem internacional (Pacto San José da Costa Rica) e outra de ordem nacional (Constituição Federal), será necessário fazer um estudo aprofundado nas doutrinas e demais mecanismos de aprendizagem, para uma análise de ordem transnacional vigente hodiernamente.
Devido às disparidades de fundamentação entre os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, proferidas ao dirimirem essa questão atinente à hierarquia dos Tratados Internacionais, muito embora tenham ambos sustentado a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, fez-se necessário avaliar os motivos, pressupostos e fundamentações de tais posicionamentos.
Perpetrada uma análise doutrinária da questão de hierarquia dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico pátrio, bem como da decisão que impossibilitou a prisão do depositário infiel, analisou-se, ainda, o papel do juiz ao tomar importantes decisões no exercício de suas funções.
Os Tribunais Superiores deixaram