A Luz Do Devido Processo Legislativo E Da Repartição De Competencias

constitucional já se antevê algumas dificuldades para a escolha de uma definição. Por exemplo, para José Celso de Mello Filho a “Constituição é o nomen juris que se dá ao complexo de 4 regras que dispõem sobre a organização do Estado, a origem e o competências exercício do Poder, a discriminação das estatais e a proclamação das liberdades públicas”. Aponta ainda o referido autor a existência de significados diferentes entre os termos Constituição e Carta Constitucional,…

Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei n.º 8.429, de 02/06/1992: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa. Prof. Aline Doval Página 2…

Circuito Económico 8.1) O circuito económico Actividade económica – Conjunto de tarefas que asseguram a existencia de uma população, nomeadamente através da produção, distribuição e consumo de bens e serviços, da acumulação de capital e da repartiçao de rendimentos. Funções da actividade económica: Produzir / Distribuir / Repartir / Consumir / Acumular 8.1.2) Fluxos reais e fluxos monetários Fluxos – Relações que se estabelecem entre todos os intervenientes na actividade…

Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB Ministério do Meio Ambiente - MMA Secretaria de Biodiversidade e Florestas Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade A Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB Cópia do Decreto Legislativo no. 2, de 5 de junho de 1992 Brasília - DF MMA 2000 3 Ministério do Meio Ambiente - Série Biodiversidade no. 1 - 2000 Ministério do Meio Ambiente - MMA Centro de informação e Documentação Luís Eduardo Magalhães - CID…

........................................................................................................ 1.2 CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA....................................................................................... 1.3 DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO................................................................................... CAPÍTULO 2 – A TEORIA GERAL DO ATO COOPERATIVO............................................. 2.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS. NATUREZA JURÍDICA..........................

do receptor) A comunicação humana é um processo que envolve a troca de informações, e utiliza os sistemas simbólicos como suporte para este fim. Estão envolvidos neste processo uma infinidade de maneiras de se comunicar: duas pessoas tendo uma conversa face a face, ou através de gestos com as mãos, mensagens enviadas utilizando a internet, a fala, a escrita que permitem interagir com as outras pessoas e efetuar algum tipo de troca informacional. No processo de comunicação em que está…

Definição: Deveres e Poderes Administrativos 2.2. Poderes vinculado e discricionário 2.3 Poder Regulamentar 2.4 Poder Hierárquico 2.5 Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11…

ESTUDADAS TAMBÉM AS RESPOSTAS FEITAS PELOS COLEGAS. QUESTÕES ALUSIVAS À AULA SOBRE CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE TRIBUTO 1.É possível à Administração Tributária (Fisco) receber bens móveis como forma de pagamento de tributos? Explique à luz do acórdão lavrado na ADIN 1917 do Distrito Federal. Padrão de Resposta: a) Bens imóveis não podem ser dados como pagamento de tributos. O art. 156, IX, CTN, permite apenas a dação em pagamento de bens imóveis e desde que haja lei…

(entrepostos aduaneiro e especial, depósitos, terminais ou outros locais destinados ao armazenamento). No caso de mercadoria que tenha finalidade de consumo, será considerado praticado o fato gerador na data do registro da declaração de importação, na repartição aduaneira. Aspecto espacial: território aduaneiro, exceto Zona Franca de Manaus Aspecto temporal: momento da entrada de produtos estrangeiros em território nacional Aspecto pessoal: sujeito ativo -> União / sujeito…

ensaios, discutiu com propriedade e criatividade vários dos processos associados à urbanização e à inevitável emergência de tal sociedade urbana. Evitava utilizar o termo “cidade” porque este estava impregnado de vícios de compreensão. Cidade, no linguajar do cotidiano, era sinônimo de coisas: ruas, edifícios, postes de luz, engarrafamentos, poluição etc. O termo “urbano”, no entanto, designava a natureza das relações e processos que tinham a ver com a vida nas cidades. A…