A Luz Do Código Civil

A Responsabilidade Civil na Engenharia A Responsabilidade Civil em Engenharia trata de temas e questões muito importantes, e não só no campo da Engenharia Civil (onde os exemplos são mais comuns), mas também em outras modalidades, tais como a engenharia eletrônica, elétrica, química, mecânica. É fundamental entender os pilares da Responsabilidade Civil na Engenharia, especialmente em tempos de Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no sentido de se adotar sempre, à luz da ética…

Introdução O Código Civil de 2002 avançava consideravelmente no tratamento do adimplemento das obrigações. As Obrigações cumprem o seu ciclu vital em três momentos sucessivos: a gênese da relação; as suas transformações ou vicissitudes e, finalmente, a sua extinção ou desaparecimento. As duas primeiras etapas já foram devidamente estudadas em capítulos precedentes. As obrigação emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa. O ápice das…

via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de…

2.3 Quanto ao abandono da propriedade, como elidir a presunção do cumprimento da função social da propriedade, por regularidade tributária, no Código Civil 2002? Com efeito, não há como se falar em propriedade e se olvidar que tal direito há de estar atrelada a sua função social. No Código Civil, a funcionalização de bens e direitos está presente em dispositivos gerais que, com seu caráter prospectivo, dão abertura e mobilidade ao sistema. Tal permite ao juiz construir a solução para cada

Assunto: O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. Referência bibliográfica: SANTOS, José Camacho. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade. Indicação da obra: Indicada para estudantes de Direito e para a disciplina de Direito Civil I. Introdução: A importância do Código Civil para a sociedade é clara, todos os assuntos e negócios mais comuns estão contidos no Código Civil…

útero. Na doação de óvulo a mãe uterina não é a mãe biológica e o pai civil é o pai biológico. Giovanni Leone e Floriana Germana informam que “a possibilidade de criar bancos de óvulo, analogamente aos bancos de sêmen, encontra-se envolvida com dificuldades técnicas ligadas ao congelamento do óvulo (em verdade, as dificuldades técnicas estão ligadas ao momento do descongelamento)” (1987:1.178). Já na doação de embrião tanto o pai civil quanto a mãe uterina não são os pais biológicos. A…

pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, de acordo com o princípio da Socialidade que rege o código civil de 2002, que é…

“Tendências do Novo Direito Civil: Uma Codificação para o 3° Milênio. Compreendendo a Nova Codificação”. Flávio Tartuce. Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Professor do IELF (Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes). Professor do Curso Flávio Monteiro de…

de um lapso de tempo superior a 15 anos, pelo que prescreveu o direito de ação do primitivo titular, e com a qual poderia impedir a aquisição prescritiva. 2. DA REVELIA O réu contesta a ação por negação geral, o que não é admissível pelo Código de Processo Civil, face ao disposto no art. 301, onde estão contidas todas as alegações que deverá produzir, além dos mencionados no art. 967. DO MÉRITO DOS FATOS O contestante em momento algum, provou que o autor não preenche os requisitos…

normas e princípios que atribuem bens da vida à pessoas, disciplinam condutas e ditam a organização da convivência social -, ou seja, ela é representada pelo que se denomina direito substancial.” Em assim sendo, nos podemos conceituar o processo civil como um instrumento à serviço da realização dos preceitos do direito material. Trata-se de um sistema aberto “para a infiltração dos valores tutelados na ordem político-constitucional e jurídico material”. Verifica-se, assim, na lição…