Responsabilidade civil

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A Responsabilidade Civil na Engenharia

A Responsabilidade Civil em Engenharia trata de temas e questões muito importantes, e não só no campo da Engenharia Civil (onde os exemplos são mais comuns), mas também em outras modalidades, tais como a engenharia eletrônica, elétrica, química, mecânica. É fundamental entender os pilares da Responsabilidade Civil na Engenharia, especialmente em temposde Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no sentido de se adotar sempre, à luz da ética e da moral, comportamentos preventivos e compatíveis com a dignidade da profissão.
Segundo o advogado Antônio Ferreira Couto Filho, do Rio de Janeiro,
especialista no tema, é preciso ter clareza quanto aos prazos previstos em lei para ingresso de ação judicial contra engenheiros e empresas deengenharia. O artigo 1245 do Código Civil prevê um prazo de garantia da solidez e segurança da construção para os contratos de empreitada. Esse prazo não pode ser confundido com o que está previsto no artigo 177, que é de 20 anos. Deve ser considerada, ainda, a prescrição de cinco anos prevista no Código do Consumidor, embora se trate de matéria “nada pacífica”. Em casos de prazo de garantia, a culpa doconstrutor é presumida. A ele cabe provar que não atuou com culpa

ORIENTAÇÕES JURÍDICAS

Como se caracteriza a Responsabilidade Civil na Engenharia?
R – Caracteriza-se pela denominada responsabilidade subjetiva, isto é, mediante a comprovação de culpa (postura negligente, imprudente ou imperita). Vale dizer que não basta a existência de um dano e sua relação de casualidade com o ato,sendo fundamental que seja provado, cabalmente, que aquele dano alegado tenha sido causado em razão de ato negligente, imprudente ou imperito do profissional.

As empresas de engenharia e as construtoras também são responsabilizadas da mesma forma?
R – Não. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078/91, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços passou a ser adenominada objetiva, ao contrário da responsabilidade dos profissionais liberais.

Qual é a diferença entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva?
R – Em linguagem simples e sucinta, é que na subjetiva é preciso que seja provada a culpa no atuar. Na responsabilidade objetiva não há este requisito. Basta que exista um dano e o nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço quesurgirá o dever de reparar o dano, independentemente da existência de culpa.

Mas o engenheiro também não é um prestador de serviço?
R – Sim. Porém, o Código do Consumidor, no parágrafo quarto do artigo 14 (“A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”), abriu uma exceção para os profissionais liberais, onde estão incluídos, por óbvio,os profissionais engenheiros.

Na prática, qual é a implicação dessas diferenças de responsabilidade?
R – É que o engenheiro, ao ser processado sob alegação de erro, somente terá a obrigação de indenizar a suposta vítima se restar comprovada a sua culpa, isto é, que agiu com negligência, imprudência ou imperícia. As empresas não terão o ônus de indenizar bastando que haja o dano e o nexode causalidade. Via de regra, a empresa, quando processada, chama o profissional envolvido no ato que originou o processo para fazer parte da demanda, através de um procedimento jurídico chamado denunciação à lide, ou ingressa com a denominada ação regressiva contra o profissional que entende ter sido o responsável pelo atuar que ensejou o processo.

Existe a possibilidade de um engenheiroresponder processualmente da mesma forma que as empresas, ou seja, independentemente da existência de culpa?
R – Não. Um profissional liberal, quando processado judicialmente, responderá subjetivamente, isto é, mediante a comprovação de atuar com culpa, podendo acorrer a chamada inversão do ônus da prova no processo, ou seja, cabendo ao profissional produzir as provas necessárias para elidir a...
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