A Luz Do Código Civil

ATIVIDADE 1 1. POSSE A - O QUE É POSSE, DETENÇÃO E COMPOSSE, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO? Segundo Arnaldo Rizzardo, a posse é a exterioridade de um direito real, ou a realização de fato de tal direito, que se compõe de dois elementos: o corpus, que é o elemento material; e o animus, tido como a intenção de exercer um determinado direito real. Trata-se de um poder de fato independente sobre as coisas. Na detenção, entretanto, segundo o autor, alguém retém consigo a…

aquele que já está concebido. Importante frisar aqui a diferença de nascituro para prole eventual, ou concepturo, que é também protegido pelo Código Civil de 1916, à luz da ciência jurídica a diferença é tão somente que o nascituro já foi concebido e o concepturo é aquele que está por nascer. Ao se ler sem nenhum conhecimento o art. 2º do Atual Código Civil, é possível o leito retirar a seguinte conclusão: o direito brasileiro não reconhece ao nascituro nenhuma personalidade, mas…

sociedade. Tema que é abordado à luz das normas do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março e alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, sendo que a insolvência culposa implica consequências gravosas para os administradores afectados. O estudo aborda estas consequências. Palavras chave: Código da Insolvência…

também sempre suportou as despesas de água e luz, comprovando que a sala comercial sempre esteve sob seus cuidados. Tudo está devidamente corroborado pelos documentos que acompanham a presente inicial. DO DIREITO Da narrativa acima, verifica-se que o demandante e o demandado celebraram contrato verbal, de forma gratuita e por prazo determinado, o que se amolda à figura do comodato. Segundo disciplina o art. 579 do Código Civil, comodato é o empréstimo gratuito de…

em xeque convicções da própria ciência do direito. Punir ou não punir homens que, no limite da vida, alimentaram-se do companheiro? Foi um homicídio doloso ou um ato puramente instintivo? É uma discussão que, longe de ser esgotada, será analisada à luz de argumentos dos cinco juízes, incluindo o presidente do tribunal, especificamente neste excerto do Juiz Tatting. Não, assume que, mesmo tentando julgar o acontecido intelectualmente, com base na lei do país, foi influenciado por aspectos…

00(cento e oitenta reais). Conheça mais uma interessante decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina envolvendo o direito de vizinhança(arts. 1.277/1.313 do Novo Código Civil), cujo v. acórdão abaixo reproduzido está fundamentado nas lições de Silvio de Sálvio Venosa(Direito civil: direitos reais, Atlas, 2003, 3ª ed., v. 5, p. 331). Integra do acórdão Acórdão: Apelação Cível n. 2006.002716-9, de Biguaçu. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.…

Apelada: LUCIMAR FERNANDES Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E ARGUMENTOS RECURSAIS. COBRANÇA INDEVIDA CONSIDERANDO-SE AS NORMAS…

Direito Civil IV ELEMENTOS DOS CONTRATOS 1 1. Teoria dos Negócios Jurídicos • Negócio Jurídico - é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. → Nele há uma composição de interesses.Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. 2 Ao analisar-mos o negócio jurídico (gênero do qual o contrato e espécie) para aprender…

Capacidade e Personalidade Civil dos indígenas No sistema jurídico brasileiro toda pessoa passa a ser sujeito de direitos quando adquire personalidade jurídica compreendida como a aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações. Adquirida a personalidade jurídica conforme o artigo 1º do atual Código Civil (2002) toda pessoa passa a ser capaz, ou seja, pode ser titular de direitos e obrigações na ordem civil, assim a capacidade constitui a efetividade da aptidão…

República requer o conhecimento da presente ADPF como ação direita de inconstitucionalidade, com pedido de interpretação conforme do art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, e com base na jurisprudência desta Corte (ADPF-QO n° 72, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 2.12.2005), conheço da ação como ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto é o art. 1.723 do Código Civil. Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, e…