A Luz Do Código Civil

aproximadamente às 6h da manhã, o requerente dirigia o automóvel Corsa 2008, pela Rua Almirante Lamêgo em direção a ponde Hercílio Luz, quando no cruzamento com a Rua Arno Hoeschel, teve seu carro abalroado na lateral esquerda, por um Fiat Uno ano 2002, conduzido pelo requerido, que nessa rua ia em direção a Beira Mar Norte. O requerente seguia na direção da ponte Hercílio Luz e o sinal estava aberto para o tráfego da Rua Almirante Lamêgo, onde transitava o carro do mesmo, no momento em…

executivo De acordo com o principio do titulo executivo, a tutela jurisdicional executiva depende sempre de sua previa definição em um “titulo executivo”, tenha ele origem judicial (art..475 – N do Código de Processo Civil) ou extrajudicial (art. 585 do Código de processo Civil). O direito processual civil brasileiro acolhe o principio, prova mais que suficiente os dois mencionados dispositivos a listar – em rol taxativo, de acordo com a doutrina tradicional, forte na aplicação do…

ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Formas de leasing Existem 3 formas de leasing: • Financeiro; • Operacional; • Leasing back. Requisitos fundamentais para formação dos contratos – Art. 104 Código Civil Brasileiro “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer”: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” No leasing operacional, existe uma…

CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ABORADAGEM ECONÔMICA. Resumo: Autor: William Hilgemberg 1. O QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL?  É o ramo da tecnologia jurídica que se dedica ao estudo dos critérios para a seleção das situações nas quais a ocorrência de danos causados a terceiros deve ser indenizada/reparada; e dos critérios para a efetivação da trasladação dos danos, para a realização da indenização/reparação. A teoria jurídica da responsabilidade civil é edificada em…

Efeitos do contrato perante terceiros: Revisitando o princípio da relatividade subjetiva Resumo: O presente trabalho consiste na análise da eficácia das convenções perante terceiros. Aborda o princípio da relatividade subjetiva à luz da função social, tendo por objetivo apontar as hipóteses tipificadas expressamente no ordenamento jurídico da eficácia dos pactos perante não contratantes, assim como os casos em que tal efeito se faz presente ainda que inexista uma previsão legal. Analisa…

igualdade , que está ligado ao código civil brasileiro derivado do código comercial Francês .Num único diploma legal, o direito comercial entra em sua terceira fase evolutiva, onde há a superação do conceito de mercantilidade e, adotando o critério da empresarialidade como forma de delimitar a incidência da legislação comercial. Tal unificação foi meramente formal posto que o direito comercial conservasse sua autonomia didático-científica. Desta forma, o direito civil continua a ser um…

Rede Doctum de Ensino Campus Vitória DIREITO CIVIL Obrigações e Contratos Vitória Setembro 2013 Relatório do filme “O Mercador de Veneza” a luz do ordenamento jurídico brasileiro 1. Sinopse do Filme A adaptação da peça homônima escrita por William Shakespeare se passa na Veneza do século 16. O jovem nobre Bassanio (Joseph Fiennes) pede dinheiro emprestado ao amigo Antonio (Jeremy Irons). O objetivo de Bassanio…

naquele processo, porém à luz do art. 293 do CPC, ainda que não expressamente requerido, há pedidos que devem ser incluídos no julgamento do caso concreto. Cuida-se de pedido implícito, incluindo-se, ao menos de regra, o acessório no deferimento do pedido principal, como os juros legais de mora, a correção monetária, as prestações de trato sucessivo vencidas no curso da demanda e a verba sucumbencial. Neste passo, a lição de Vicente Greco Filho, em seu Direito Processual Civil…

OAB-SP sob o n.º (número da OAB), com endereço profissional localizado (Rua, número, bairro, cidade, estado), local designado para o recebimento de intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, artigo 282 do Código de Processo Civil, e, nos moldes do que preconiza o artigo 1º e ss. da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do ato ilegal perpetrado…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…