Fichamento

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Fichamento Bibliográfico
Tipo: Site
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm. Acesso em: 29 de setembro de 2012.
Assunto: O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade.
Referência bibliográfica: SANTOS, José Camacho. O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo àsocialidade.
Indicação da obra: Indicada para estudantes de Direito e para a disciplina de Direito Civil I.
Introdução: A importância do Código Civil para a sociedade é clara, todos os assuntos e negócios mais comuns estão contidos no Código Civil Brasileiro. Por esse motivo esse trabalho tem como objetivo mostrar um pouco e o porquê das mudanças estabelecidas para o novo Código Civil Brasileiro.2. A ordem jurídica e algumas de suas premissas.
Com efeito, a consciência das transformações havidas em nossa sociedade impõe a releitura dos institutos e categorias jurídicas, hodiernamente, não mais sob os ares do individualismo e patrimonialismo de antão, mas segundo o compromisso ético a que todos estão submetidos, que é o de construir uma sociedade mais digna e justa, fazendo com que osfundamentos e princípios básicos (1) da República saiam do papel. (SANTOS, José camacho, 2002)
2.1 A suma divisio e seu desprestígio.
“[...] a divisio mantida na maioria dos manuais sucumbe às substanciais alterações axiológicas que assolaram - e assolam - a sociedade contemporânea, muitas delas fruto de transformações socioculturais verificadas a partir do segundo quartel do século XX, como de hámuito enfatizou Michel Miaille (1988, p. 151-152).
“[...] a ordem jurídica teve de abrir espaço às mudanças, à socialização, à publicização do Direito Privado, pondo em xeque a dual classificação, numa tendência de aproximação ou imbricação do público e do privado (Tepedino, Maria, p.21-32).”
2.2 Realidade, conceitos e valores cambiantes
“O Direito não nasce do nada. Brota das realidades domundo dos fatos, as quais se impõem mesmo contra os códigos, ainda que muitos relutem em aceitar a sua natural força motriz.” (SANTOS, José Camacho, 2002)
Impossível pensar o Direito como algo pronto e acabado (tal qual supunham os modelos analíticoconceitualista e positivista). Ao contrário, tem de ser visto como um sistema em construção, móvel, aberto, permeável e sensível à natural evolução dosfatos e às constantes mutações axiológicas.(SANTOS, José Camacho, 2002)
2.3 O tridimensionalismo do fenômeno jurídico.
“Segundo adverte Miguel Reale, Direito não é só norma (como pregava Kelsen), nem só valor (como se pensava à luz do Direito natural).”
“A sociologia do Direito inicia sua investigação pela norma, a fim de analisá-la como fato social, segundo critérios de valor. Já a filosofiajurídica, tem o valor como ponto de chegada, para o quê parte do fato em confronto com a norma (Reale, 1994, p. 121).”
3. Do Estado liberal ao Estado social: breve análise.
Sem dúvida, a Revolução Francesa, no século XVIII, foi um divisor de águas na história da humanidade. Os ideais libertários e a efervescência cultural, artística, social, filosófica, política etc. fizeram nascer novaconsciência nos povos, a partir da ocorrência de um sem-número de transformações. Instituíram-se, aí, a supervalorização do homem (individualismo, liberalismo) e a delimitação dos limites invasivos a que o Estado haveria de se circunscrever. Noutros termos, floresceu o Estado de Direito, com regras estatuídas previamente (Batiffol, [19--], p. 17-18).
“O liberalismo da época apregoava a auto-suficiência e ohermetismo do Direito emanado do Estado. Supunha-se a neutralidade dos preceitos que o jurista devia seguir. O ser humano era visto como um fim em si mesmo, sujeito ou titular de direito (aí a conotação patrimonialista), em nível de abstração que ia às últimas conseqüências. As noções de igualdade pressupunham isonomia meramente formal ou abstrata.”( SANTOS, José Camacho, 2002)
Como se diz, a...