A Justiça Popular

de representação. Ocorre a substituição processual, não sendo caso de representação, uma vez que o legitimado comparece em juízo em nome próprio, defendendo interesse que admite ser alheio. Quem é o legitimado à propositura da ação popular? O objeto da ação popular também foi alargado. Ainda, a Constituição Federal instituiu o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em…

principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65). Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e…

.................9 1.INTRODUÇÃO Espalhou-se na mente popular, que a população brasileira é movida a protestos, isso é um reflexo da corrupção generalizada na politica. De repente, a população que era chamada de descansada despeja nas ruas gritos de insatisfação contra as práticas políticas e pela melhoria dos serviços públicos. Cogita-se em 02 milhões de pessoas nas ruas de grandes e médias cidades brasileiras. A bandeira popular estendeu-se pela redução das tarifas de…

ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público. * c) O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz. * d) Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual…

Vicente Paulo Direito Constitucional Aula nº 53 Ação Popular A Carta da República, valorizando a participação popular no controle da “coisa pública”, pautando-se nos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativos, dispõe que (CF, art. 5º, LXXIII); “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao…

os gregos, a vida política servia para trazer justiça para a comunidade. Nesse caso a noção de justiça se refere a uma ordem divina e natural, que regula e julga as ações dos seres humanos. Para os sofistas, a polis nasce quando convencionam regras de convivência, que se tornam leis. Eles se apresentavam como professores da discussão e da persuasão . Ensinavam os jovens a discutir em publico e defender opiniões. A finalidade da política era a justiça, entendida como concórdia entre os…

da justiça, de suas formas e consequências, enquanto nos livros 1, 2 e 3 de Política ele faz considerações sobre a cidade, sobre sua organização e governo. É possível relacionar as duas obras já que muitas proposições de uma se enquadram no cenário proposto pela outra, sendo complementares. Aristóteles diz que toda cidade é uma associação estabelecida com vistas ao bem. Todas possuem um sistema hierárquico organizado e bem estabelecido, sendo que nelas verifica-se a predominância da…

Autonomia - Justiça Agrária - Princípios - Terra - Democracia 1. Introdução A realidade social brasileira é marcada historicamente pelos conflitos agrários. Milhões de camponeses deram e dão seu suor e seu sangue para sustentar a população e construir, juntamente com os operários, as riquezas do país, mas não têm o que lhes é de direito. O grito de dor e de luta do povo da terra invade as Faculdades de Direito, pela voz dos acadêmicos comprometidos com a ciência e com a justiça, e assim se

ou remédios constitucionais são instrumentos à disposição do operador do Direito para garantir a aplicação da lei. A Constituição trouxe ao todo seis ações constitucionais: o mandando de segurança, o mandado de injunção, o Habeas data, a ação popular, o Habeas corpus e a ação civil pública. A partir de agora, em breves palavras, discorreremos sobre cada ação. 1. MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e

trabaho como tema O Modelo de Governação em Moçambique no Período Pós – Colonial; em que Com a proclamação da independência nacional a 25 de Junho de 1975 nasceu a República Popular de Moçambique, e entrou em vigor a nova Constituição da República Popular de Moçambique RPM. Esta definia Moçambique como um Estado de Democracia Popular, onde o Poder pertencia aos operários e camponeses unidos e dirigidos pela FRELIMO. O trabalho tem como objectivo geral conhecer as formas de Governo em…