A Importância Da Licitação Para A Administração Pública

um estudo aos princípios aplicados à licitação Pública, desde a fase de elaboração pelos agentes públicos até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor. O presente estudo pretende esboçar a distinção entre normas, em sentido amplo, como gênero, regras e os princípios, como espécies daquele gênero. Primeiramente, busca-se fazer um estudo sobre o que é princípio e as diferenças entre princípios e normas, objetivando com isso o entendimento da importância desses para o administrador público e

OS PRINCÍPIOS GERAIS DA LICITAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL BREVE RESUMO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO POSITIVO O estudo da ciência jurídica nunca deve ser realizado desacompanhado da realidade social que o cerca, e nesse ínterim os princípios de direito surgem como ferramentas de extrema relevância na construção do ordenamento jurídico e na aplicação de leis em casos concretos, dada sua íntima ligação da vida humana em sociedade. Os princípios contêm os elementos…

.7 Princípios da Administração Pública...............................................................................8 3) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................................9 Transparência Pública.....................................................................................................9 Controle interno na Administração Pública.....................................................................10 4) LICITAÇÃO,…

Princípios da Licitação • Aprender em quais situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração…

Controle Interno nos processos licitatórios de uma Organização Militar do Comando da Aeronáutica visando salientar a importância da fiscalização por parte do setor de controle interno a fim de minimizar os erros e fraudes, que podem ocorrer durante toda a licitação. O estudo apresentado baseia-se na revisão literária, a partir de livros, sobre Administração Pública, Contabilidade Pública, Controle Interno, licitações e, principalmente, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas…

1.6 Conceito de Poder Executivo (função atípica).......................................................5 1.7. Contratações do Poder Judiciário.........................................................................5 2. Os princípios da administração pública....................................................................5 2.1 Princípio da Legalidade..........................................................................................5 2.2 Princípio da Impessoalidade..................

que, assim como no setor privado, as entidades públicas precisam ir ao mercado para obterem produtos/serviços essenciais ao seu funcionamento. Assim, valem os mesmos conceitos na questão dos sinais de demanda, operacionalização dos pedidos, fases de análise do pedido, verificação da necessidade do material. Evidentemente, temos uma mudança no contexto, agora temos entidades governamentais das três esferas de governo, bem como da administração pública direta e indireta, todas sujeitas às…

1 INTRODUÇÃO Todas as empresas públicas (municipal, estadual e federal) precisam adquiris produtos e serviços. Para que os valores arrecadados com os impostos dos brasileiros sejam bem investidos, os governos devem escolher a melhor proposta para as suas compras. Todos esse processo ocorre através da licitação. É um procedimento administrativo, previsto na Constituição, a que todos os órgãos públicos devem se submeter. Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666,

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade…

1- O que é Licitação ? R- Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Em linguagem bem simples: licitação é a forma do governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade