Compras no setor publico

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COMPRAS NO SETOR PÚBLICO




Francisco Carlos da Rosa






Resumo


Quando abordamos o assunto sobre compras no setor público, precisamos primeiramente ressaltar que, assim como no setor privado, as entidades públicas precisam ir ao mercado para obterem produtos/serviços essenciais ao seu funcionamento. Assim, valem os mesmosconceitos na questão dos sinais de demanda, operacionalização dos pedidos, fases de análise do pedido, verificação da necessidade do material. Evidentemente, temos uma mudança no contexto, agora temos entidades governamentais das três esferas de governo, bem como da administração pública direta e indireta, todas sujeitas às leis regulamentadoras de suas atividades e aos princípios do direitoadministrativo e do direito constitucional. Considerando a atuação dos órgãos controladores e fiscalizadores do estado, tais como, a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), Secretarias de Controle Interno, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais; teremos uma regra balizadora do processo de compras no setor público. Tal regra institui a licitação como meio para aaquisição no setor público e ordena o processo atribuindo-lhe características, condicionantes, faixas de valor, modalidades e demais formalizações atribuídas pelos legisladores, como necessárias para o correto disciplinamento do processo de aquisição do estado.
Desta forma, essa mesma regra obedecerá primeiramente aos termos da lei constitucional conjuntamente com as diretivas do DireitoAdministrativo Brasileiro, além de outras normas regulamentadoras, procurando cumprir princípios, como: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e justo julgamento.

Palavras-chave: Políticas Públicas, compras governamentais, Gestão Governamental


INTRODUÇÃO:

Na maioria dos países, as compras feitas pelos governos são utilizadas,como verdadeiros instrumentos de políticas públicas e desenvolvimento econômico, daí dada sua relevância. Nesse sentido pontificam as agendas de instituições multilaterais, como OMC, FMI, Banco Mundial e blocos internacionais: MERCOSUL, ALCA e UE.. As compras governamentais representam cerca de 10 (dez) a 15% (quinze por cento) do PIB (Produto Interno Bruto) dos países que fazem parte da OMC5, oumais, se incluídas, também, as compras feitas pelos militares.
Inúmeras políticas públicas podem ser executadas por meio de compras estatais, no Brasil, a Administração Pública, ao efetuar licitações e contratos, se sujeita aos princípios constitucionais como isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade. A implementaçãoharmonizada desses princípios é orientada pelo interesse público.
Mas um instrumento poderosíssimo no Brasil foi criado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, veio a mudar a forma com que as compras governamentais levando em conta o artigo 1.º da referida Lei, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas eempresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A responsabilidade social pode ser promovida pelas compras públicas de vários modos, entre eles os incentivos ao emprego e renda, proteção aos discriminados, defesa ambiental, inclusão educacional e redução da desigualdade.
As compras feitas pelos governos através de suaslicitações, podem tanto desenvolver a economia sustentável, como proporcionar a competitividade, estimulando os mercados formais, proteção à concorrência, fomento à tecnologia, arrecadação de tributos, entre outros.
A ampliação dos propósitos das compras estatais valoriza a missão pública do servidor, contemplando a responsabilidade social e o desenvolvimento sustentável, além, da proposta mais...
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