Licitação

1 INTRODUÇÃO
Todas as empresas públicas (municipal, estadual e federal) precisam adquiris produtos e serviços. Para que os valores arrecadados com os impostos dos brasileiros sejam bem investidos, os governos devem escolher a melhor proposta para as suas compras. Todos esse processo ocorre através da licitação.
É um procedimento administrativo, previsto na Constituição, a que todos os órgãos públicos devem se submeter.
Hoje em dia, duas leis regem as licitações do Brasil. A lei federal 8.666, de 1993, detalha os modelos de licitação e a lei federal 10.520, de 2002, que regularizou uma nova modalidade de licitação: o pregão.
Mais recentemente, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, promulgada em dezembro de 2006, trouxe uma série de vantagens para este tipo de empresa. Entre as facilidades, está a exclusividade de participação das micro e pequenas empresas em licitações de pequeno valor. Ou seja, atualmente, qualquer empresa pode participar de uma licitação. Assim, é importante saber como funciona a licitação pública no Brasil.

A seguir iremos falar especificamente sobre a modalidade Concorrência da licitação pública.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES PÚBLICAS

Licitação nada mais é que uma ferramenta administrativa com o qual o Poder Público seleciona a proposta mais vantajosa para a compra de materiais e/ou serviços de interesses da população dentro dos termos previsto no edital de contratação.

No art. 3º da Lei 8.666/93 são citados os princípios previstos na constituição que devem ser observados nas licitações públicas, são eles: Isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Probidade administrativa, Vinculação ao instrumento convocatório e Julgamento objetivo. Abaixo vamos explicar resumidamente os três primeiro princípios dos citados acima.

2.1.1 Principio da Isonomia

Descrito na Constituição Federal, no artigo 5º, proibindo a distinção de toda e qualquer natureza, determinando a