duplicatas

DUPLICATAS 1. DUPLICATA MERCANTIL A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro. Já o código comercial de 1850 previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas por ele e pelo comprador, ficando cada via com uma das partes contratantes. Pelo art. 427 do CCom, também já revogado, a via da fatura assinada pelo comprador que permanecia em mãos do vendedor era título de efeitos cambiais, documento hábil para a cobrança judicial do preço da venda. Esta fatura, ou conta, é a origem, mediata, da duplicata mercantil. Ao longo do tempo, este título de crédito vem sendo alterado, por vezes em função dos interesses do Fisco sobre a atividade comercial. Presentemente, com uma identidade própria, encontra-se o título disciplinado pela lei n. 5.474, de 1968. Por esse diploma, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura para apresentação ao comprador. Por fatura entende-se a relação de mercadorias vendidas, discriminadas por sua natureza, quantidade e valor. Por venda a prazo se entende, para os fins do disposto nessa lei, aquela cujo pagamento é parcelado em período não inferior a 30 dias ou cujo preço deva ser pago integralmente em 30 dias ou mais, sempre contados da data da entrega ou despacho da mercadoria. Pelo disposto na lei das Duplicatas, portanto, o…

Introdução Este relatório descreve os diversos documentos que as instituições utilizam no seu cotidiano, com o proposito de informar, solicitar, transmitir normas, orientações, entre outras finalidades. E a diferença ocasionada em relação às empresas publica ou de particulares. A importância da informação (leitura) para a composição dos textos, pois a falta da mesma poderá se tornar um fator prejudicial para a elaboração dos documentos administrativos, os ocasionando a falta de…

DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I – INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À…

Sousa Gerente de EAD Fábio Cardoso Coordenadora de Controle Pedagógico EAD Geise Cristina Lubas Grilo Didático- Diretor da Anhanguera Publicações Luiz Renato Ribeiro Ferreira Núcleo de Produção de Conteúdo e Inovações Tecnológicas Diretora Carina Maria Terra Alves Gerente de Produção Rodolfo Pinelli Coordenadora de Processos Acadêmicos Juliana Alves Coordenadora de Ambiente Virtual Lusana Verissimo Coordenador de Operações Marcio Olivério Coordenadora…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2. DESENVOLVIMENTO 3. ROTINAs TRABALHISTAS 3.1 CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL É ela que garante o acesso a alguns benefícios trabalhistas, tais como o Seguro Desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS), entre outros…

Proporcionalitá", impressa em Veneza, na qual está inserido o seu tratado sobre Contabilidade e Escrituração. Pacioli, apesar de ser considerado o pai da Contabilidade, não foi o criador das Partidas Dobradas. O método já era utilizado na Itália, principalmente na Toscana, desde o Século XIV. O tratado destacava, inicialmente, o necessário ao bom comerciante. A seguir conceituava inventário e como fazê-lo. Discorria sobre livros mercantis: memorial, diário e razão, e sobre a…

fosse ainda muito rudimentar serviu-lhe bastante nas permanentes observações que fez do Universo. Por ter afirmado que a Terra girava em torno do Sol, foi considerado herege e para não morrer queimado foi obrigado a negar sua descoberta diante dos tribunais da inquisição. Na prisão, manteve correspondência com vários amigos e discípulos, sempre demonstrando e reafirmando as verdades que havia descoberto. TEXTO Nº 20. Pouco se conhece da música brasileira dos primeiros…

comercial, noções de contabilidade, noções de títulos de créditos e das rotinas que envolvem o financeiro como: controles, fluxos, documentos fiscais, textos oficiais, gestão organizacional, noções de marketing, dicas de atendimento, qualidade no atendimento, e noções de departamento de pessoal. Cabe destacar que o curso encontra-se atualizado em seu perfil profissional e, contudo, considerando as necessidades atuais do mercado de trabalho. Instrutora Thereza Cristina Brandão de Souza …

Imobiliário — Código Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do…

Comercial — Conhecimento de Depósito Agropecuário — Código de Defesa do Consumidor — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos — Constituição Federal — Consolidação das Leis do Trabalho — Código Penal — Código de Processo Civil — Código de Processo Penal — Certificado de Recebíveis Imobiliários — Código Tributário Nacional — Comissão de Valores Mobiliários — Ato Declaratório da Comissão de Valores Mobiliários — Departamento Nacional do Registro…