A Denúncia Foi Recebida

ABUSO DE AUTORIDADE - DENÚNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CRIMINAL. (mínimo 12 espaços) COMARCA DE ______ ______O representante do Ministério Público denuncia _________(nome, qualificação e domicílio), subdelegado de Polícia, pela prática de ato previsto no art. 3º, I, da Lei n.º 4.898, de 09.12.1965, segundo se passa a narrar: 1. Nos dias ____, denunciado, em exercício na Delegacia de polícia, sob suspeita de que_______(nome e…

DADOS PARA ELABORAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NA FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS.(PRAZO 29/05) João dos Santos foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 155 do CP. A denuncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, e tem número 202020. Narra o MP que ele teria subtraído um notebook, no dia 01/04/2013. O fato ocorreu na praça de alimentação do Top Shopping, e o denunciado teria se aproveitado da distração do proprietário do aparelho que foi buscar um…

está a tempestividade quanto à apresentação desta resposta preliminar. II- DAS PRELIMINARES 2.1. Inépcia da Denúncia (artigo 395 I do CPP O Ministério Púbico não narrou o fato com todas as circunstancias, conforme determina o artigo 41 do Código do Processo Penal, deixando de escrever, por exemplo do crime de corrupção ou fato determinado. Tal fato (denúncia manifestante inepta) impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo…

à sua vontade. Alega que na questão da denúncia vazia, as locações com prazo menor de trinta meses, vencido o prazo do contrato, o locador pode fazer uso da denúncia vazia, tendo o locatário o prazo de 30 dias para desocupar o imóvel, podendo a locação ser residencial ou comercial. Aduz que, no que se refere à ausência de citação, essa foi suprida pelo comparecimento espontâneo dos réus, nos autos, apresentando defesa e que, no que se refere à denúncia vazia tem o apelante o direito…

estará se consumando; doloso, não havendo previsão de modalidade culposa. Jurisprudência Nacional EMENTA PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA. DESNECESSIDADE DE COAÇÃO DIRETA CONTRA A LIBERDADE DE IR E VIR. DENÚNCIA RECEBIDA. Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados…

JUSTIÇA. BREVES CONSIDERAÇÕES: A Denunciada está sendo acusada pelo crime de descaminho/contrabando na denúncia proposta pelo Ministério Público nos autos do Processo n° ° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, em razão de uma apreensão feita pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 10 de janeiro de 2006, na cidade de Montes Claros/MG. Sucintamente temos que o Ministério Público Federal apresentou denuncia contra a Requerida, asseverando que em 10 de janeiro de 2006, o ônibus de placa BWC 8048 foi…

artigos 69, caput, e 29, caput, todos do Código Penal Brasileiro. PRELIMINARMENTE Consideração merece ser feita sobre a extinção da punibilidade, pela prescrição. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em data de ...., sendo a denúncia oferecida em data de .... O fato ilícito capitulado na denúncia tem como pena - detenção de três meses a um ano. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso. Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida…

da denúncia o processo ainda não foi julgado, deve ser extinta a punibilidade do réu pela prescrição e, em consequência, ser arquivado o processo. Convém ressaltar que o prazo prescricional começa a fluir desde a prática do fato apontado como criminoso, mas o Código Penal prevê algumas causas interruptivas da prescrição, tais como o recebimento da denúncia, a publicação da sentença condenatória e o início do cumprimento da pena (art. 117, Código Penal), de modo que, mesmo que a…

providencialmente aprofundada na forma como segue. 1 Breves apontamentos acerca do rito procedimental adotado pela Lei n.º 11.343/06 Ao ponderarmos o parâmetro norteador do rito especial definido na própria Lei n.º 11.343/2006, tem-se que oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir toda e qualquer matéria relevante à defesa, bem como arrolar, no máximo, 5 testemunhas, a teor do art. 55,…

denunciada, como incursa nos termos do artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei n.º 9.455/97, por supostamente ter constrangido, Flora, sua ex-namorada, empregando métodos de extrema violência, com o objetivo de descobrir o nome de sua atual namorada. Recebida a exordial acusatória em 16/03/2006 e cumprido regularmente todo o trâmite processual, sem que ocorresse nenhuma irregularidade, o magistrado, em sentença publicada em 22/08/2008, absolveu a acusada, nos termos do artigo 386, VII, do…