Embargos infrigentes

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Embargos Infringentes
Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP

COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os ínclitos Desembargadores Pedro de Pedro (0º vogal) e Antônio de Antônio (0º vogal), respeitosamente, na forma do artigo 530 e seguintes do CPC, com base no art. 530 CPC, vem formular seu recurso de EMBARGOS INFRINGENTES, objetivando o reexame parcial da matéria, especificamente no âmbito da divergência de entendimento desta emérita câmara. Requer, destarte, se digne Vossa Excelência de admitir o presente recurso, determinando o seu processamento para que, ao final, considerando os argumentos expendidos, possa ser submetido a novo julgamento quanto à matéria objeto da divergência. Nestes Termos,

Pede Deferimento. Porto Velho, 13 de outubro de 2011.

Maria de tal
OAB/RO – 00000000
RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES Embargante – COMERCIAL XX LTDA
Embargado – EDILSON DE TALY
Processo Nº-11223344556677

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eméritos Julgadores, O recorrido propôs ação de despejo com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.245/91, em contestação, o recorrente alegou não ter sido notificado nos termos exigidos pela Lei. O juiz considerando não haver matéria de fato a ser discutida, julgou antecipadamente a lide, decidindo pela improcedência da ação, por falta de cumprimento do art. 57 da norma. Interposto recurso, o Tribunal, em decisão com voto divergente, reformou a sentença de primeira instância.
A fundamentação do voto vencido consiste no fato de que o não cumprimento do art. 57 da Lei