A Denúncia Foi Recebida

investigações, o Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida. Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda: a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem? (Valor: 0,3) b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz? (Valor: 0,5) c) Qual a…

Criminal desta Comarca, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR, com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, mediante os seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos, protestando pela improcedência da…

pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: A denúncia contra a subscritora desta foi pela suposta prática do delito de art. 356 do Código Penal (Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório): Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador. Segundo consta da Denúncia, a subscritora teria se negado a devolver os autos de processo nº XXX/XXXX

também do CP, conforme consta na denúncia oferecida em 20/05/2013. O réu foi preso preventivamente em 01/01/2012. A denúncia foi recebida em 22/05/2013 e o réu devidamente citado constituiu advogado e apresentou sua defesa. Na audiência designada para o dia 25/06/2013 foram inquiridos, o Réu, as testemunhas, e a vítima, nesta ordem. Abriu-se prazo para alegações finais orais para as partes e a sentença foi proferida, condenando o Réu pelos crimes descritos na denúncia, restando…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor a presente DENÚNCIA contra: ANTÔNIO LOPES, brasileiro, natural de PITANGUEIRA-PT, casado, médico, nascido aos 18/ 06/ 1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua…

Cenário: Impeachment Conceito Processo Legitimidad Implicações Conceito • Processo de cassação do mandato Denúncia: crime comum, de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, violação aos direitos pétreos • Lei do Impeachment Nº 1079, 10 de Abril de 1950 • Art. 4º Crimes de responsabilidade, que atentam especialmente contra: I - A existência da União II - O livre exercício dos poderes III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais IV –

da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, pesa sobre o acusado, a imputação do ilícito penal previsto no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, conforme narrado na denuncia. A denúncia foi recebida (fl. 45/46). A defesa escrita foi apresenta às fl. 62/66. Inquirição das vitimas e testemunhas arroladas às fls. 86/105).…

qual restaram recolhidos elementos de prova suficientes para a denúncia, o Promotor de Justiça oferece denúncia contra o ex-prefeito. Diante do exposto, diga qual o juízo competente para julgar o ex-prefeito. Resposta. Súm. 208, STJ. Compete á justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba, sujeito a prestação de contas perante órgão federal. E o art. 109 inciso lV CF. Portanto a denuncia não deve ser recebida. 2-Compete à justiça federal processar e julgar…

COMARCA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO. Autos: 356963-2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, vem por meio de sua representante, dentro de suas atribuições legais, propor perante a VOSSA EXCELÊNCIA, a presente DENÚNCIA contra: Cláudio Henrique Bezerra Barcelos, brasileiro, solteiro, funcionário público, 15/10/1970, natural de São Luis, portadora do RG nº 8896/SSP-MA, inscrito no CPF sob o nº 999.999.999-99, residente na Rua da Esperança, Nº 15, São…

que o levou a óbito. Instaurado o inquérito e com base nele o promotor ofereceu denúncia em desfavor de Quintiniano por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e porque não foi dada condições de defesa a vítima, ou seja, homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e sem chance de defesa. Após a instrução criminal da primeira fase do procedimento escalonado o promotor em seu memorial ratificou a denuncia a defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do fato para…