Impeach

Cenário:
Impeachment

Conceito

Processo

Legitimidad

Implicações

Conceito
• Processo de cassação do mandato
Denúncia: crime comum, de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, violação aos direitos pétreos
•

Lei do Impeachment
Nº 1079, 10 de Abril de
1950

• Art. 4º Crimes de responsabilidade, que atentam especialmente contra:
I - A existência da União
II - O livre exercício dos poderes
III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
IV – A segurança interna do país

Lei do Impeachment
Nº 1079, 10 de Abril de
1950

• Art. 4º Crimes de responsabilidade, que atentam especialmente contra:
V – A probidade na administração
•

VI – A lei orçamentária
VII – A guarda e o legal emprego do dinheiro público
VIII – O cumprimento das decisões judiciais Atual situação econômica, social e política do país

A denúncia
• Quórum de aprovação alto
• População não tem participação direta
• Precisa de, no mínimo, 2/3 dos votos na
Câmara dos Deputados e no Senado

• Art. 14º - Qualquer cidadão poderá denunciar, perante a Câmara dos
Deputados. O presidente da Câmara colocará ou não em pauta
• Não se instaura através de abaixo assinado • Art. 19º - Recebida e lida no dia seguinte, será criada uma comissão especial (Prazo de 48h)

• Em caso de procedência da denuncia, e aprovação mediante a votação, é então decretada a acusação pela Câmara
• O denunciado será intimado pela Mesa
• É efeito imediato ao decreto, a suspensão das funções do acusado, até a sentença final

O Julgamento

• Processo encaminhado para o Senado, presidido pelo presidente do STF (Ricardo
L.)
• Precisa ocorrer dentro de 180 dias, período pelo qual o presidente fica afastado do cargo
• Assemelha-se a um julgamento comum:
Defesa, acusação, testemunhas

• Art. 31ª - Encerrada a discussão, abre-se a votação nominal dos senadores
• Art. 68º - Responderão “Sim” ou “Não”
“Cometeu o acusado “x”, crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda de seu cargo?”