A Condição Da Transnacionalidade

CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM INÍCIO. 1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional - OrKut – que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer…

determina a figura típica. Pode-se ter um traficante que seja consumidor da droga. Em face ao princípio da especialidade, havendo a importação de drogas ilícitas, haverá tráfico e não contrabando, porquanto o princípio da dupla penalização veda. Transnacionalidade: JURISPRUDÊNCIA: Configuração de tráfico internacional independe do cruzamento de fronteira: Para que o crime de tráfico seja considerado internacional não é necessária à efetiva transposição de fronteiras. Essa é a…

determina a figura típica. Pode-se ter um traficante que seja consumidor da droga. Em face ao princípio da especialidade, havendo a importação de drogas ilícitas, haverá tráfico e não contrabando, porquanto o princípio da dupla penalização veda. Transnacionalidade: JURISPRUDÊNCIA: Configuração de tráfico internacional independe do cruzamento de fronteira: Para que o crime de tráfico seja considerado internacional não é necessária a efetiva transposição de fronteiras. Essa é a…

representa a “última palavra” não pode mais ser derrubada via instrumento jurídico recursal, passa a ser considerada e a possuir força de coisa julgada. Torna-se latente a relevância da Jurisprudência enquanto elemento de constituição do Direito e de condição precípua para a sua aplicação/fruição. Extrai-se também que as decisões dos Tribunais possuem caráter vinculativo para as partes litigantes; e mediante seu poderio decisório terminam por criar normas jurídicas individuais…

projecto europeu. PRIORIDADES POLITICAS COMUNITÁRIAS Manter o rumo do objectivo convergência e do objectivo competitividade regional e emprego persistindo na obtenção de respostas e encontro de soluções para os desafios da globalização como condição fundamental para uma Europa mais forte. estacar (também financeiramente) o objectivo cooperação territorial convertendo-o no motor do relançamento da Europa. Como princípio aglutinador da convergência e da competitividade,…

dos direitos humanos, e rompimento dos mais tradicionais meios de crescimento económico estão entre os riscos que enfrentam os países de acolhimento. • Transnacionalização: o emergente cenário do comércio mundial A transnacionalidade insere-se no contexto da globalização e liga-se fortemente à concepção do transpasse estatal. Enquanto globalização remete à ideia de conjunto, de globo, enfim, o mundo sintetizado como único; transnacionalização está ligada à…

empresas de sucesso no exterior, concluiu-se que todas tinham algum tipo de vantagem competitiva, a saber: ! Economias de escala e escopo decorrente de seu grande porte; ! Conhecimento mercadológico; ! Tecnologia superior baseado em pesquisa; ! Condição financeira; ! Produtos diferenciados (inovadores); ! Competitividade de seus mercados domésticos. Assim, este ensaio tem os seguintes objetivos: ! Analisar num plano teórico como a competição global tem afetado o desempenho…

convite. Trata-se de parte do Memorial que escrevi (Ribeiro, 2008) para concurso de professor titular da Universidade de Brasília. Procurei transformá-lo em algo útil aos que estudam globalização, mas, talvez defeito de origem, ainda reflete sua condição de trabalho altamente centrado nos meus próprios esforços de pesquisa e nos de todos que colaboraram comigo ao longo dos anos. 2 Série Antropologia é editada pelo Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília, desde…

nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone; X – em relação ao território, deve ser especificado o seguinte: a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condição o faz; b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora do território ou realizar exportações; XI – informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou…

teoricamente, pode ser imaginado, penalmente, é irrelevante. Assim, o perigo potencial a que, de forma ambígua, se refere a Lei Antidrogas só pode ser entendido como perigo efetivo. Em segundo lugar, por utilizar a expressão após o consumo de drogas, na condição de elemento normativo do tipo. Aqui, foi abandonada a expressão logo após que, embora contenha certo grau de imprecisão temporal, tem sido adotada pelo direito positivo e já se encontra assimilada pela doutrina e pela…