A Condição Da Transnacionalidade

que favorecem a humanização do direito. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 “ Trata-se de um direito revelado como impecável , porém incompatível conforme o aperfeiçoamento humano se desdobra e desvela. A perfeição, aos poucos, não parece ser a condição mais plausível de um dialogo entre Estado, Sociedade e Direito.’’ (p.40); 4.2 “ Afirmo, ainda, que se necessita trabalhar melhor a idéia dos Princípios Gerais e Constitucionais como modo de visualizar a ampla proteção oferecida por…

Furlaneto Neto, Crime Informático significa: "qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou transmissão de dados". Essa categoria de crime apresenta algumas características, dentre elas: transnacionalidade – pois não está restrita apenas a uma região do globo - universalidade – trata-se de um fenômeno de massa e não de elite - e ubiqüidade – ou seja, está presente nos setores privados e públicos. O crime por computador pode…

12.850/2013); c) Quando há concurso de funcionário publico valendo-se a organização criminosa dessa condição para a pratica de infração penal. d) Se o produto ou aproveito da infração penal destina-se no todo ou em parte ao exterior; e) Se a organização criminosa mantem conexão com outras organizações criminosas independentes, e ou f) Se as circunstancias de fato evidenciarem a transnacionalidade da organização (art.2º § 2º da Lei 12.850/2013) 3.2 DELAÇÃO PREMIADA ‘‘A Delação…

propositura da respectiva ação penal fiscal a teor do entendimento consagrado no HC 81.611 – 8/ DF, por entender que nos crimes do art. 1º da Lei 8.137/90, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade, configurando-se como elemento essencial à exigibilidade da obrigação tributária, cuja existência ou montante não se pode afirmar até que haja o efeito preclusivo da decisão final em sede…

recentes, a prostituição aparece como uma forma de exploração comum nas vítimas de tráfico.  Deste modo, tratando-se de fenómenos distintos, a prostituição e o tráfico de seres humanos aparecem associados, ficando a prostituição reduzida a uma condição de tráfico, à de exploração sexual e vitimação da mulher.  Torna-se, por isto, difícil compreender um e outro fenómeno isoladamente.  Alguns relatórios apontam a prostituição como uma das principais consequências, para as…

recentes, a prostituição aparece como uma forma de exploração comum nas vítimas de tráfico.  Deste modo, tratando-se de fenómenos distintos, a prostituição e o tráfico de seres humanos aparecem associados, ficando a prostituição reduzida a uma condição de tráfico, à de exploração sexual e vitimação da mulher.  Torna-se, por isto, difícil compreender um e outro fenómeno isoladamente.  Alguns relatórios apontam a prostituição como uma das principais consequências, para as…

praticado por qualquer pessoa, havia necessidade do uso efetivo da droga para a consumação. Com a nova Lei, aquele que contribuir para incentivar ou difundir o uso de droga, poderá responder pelo crime previsto no § 2º do art. 33 da nova Lei, seja na condição de autor, seja na de participe, dependendo da hipótese. 2.3.4. CESSÃO GRATUITA E VENTUAL DE DROGA A Lei n. 11.343/2006 trouxe significativas alterações relacionadas à cessão gratuita e eventual de droga: I - A nova lei…

adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendose a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. § 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público…

sabem quem vai atacá-los. A imprevisibilidade da ação é uma de suas maiores forças. As facilidades de locomoção e comunicação através de fronteiras, fazem com que a chance de ataques terroristas acontecer aumente. Porém, apesar da maior transnacionalidade dos grupos terroristas, percebe-se uma elevada concentração de seus ataques em uma minoria de países. 3. Eventos Terroristas e Mortes Decorrentes: 1994-2011 Apresentando como marco o ano de 2003, em função do início da…

sanção no DIP, mas não é ela quem determina a noção de cumprimento do direito. 4.c) Sanção: condição de eficácia ou de existência do direito? 5. Distinção entre direito internacional público e direito internacional privado DIPRI -> LICC: tem por objeto a relação jurídica de particularidades suscetível à gerar algum tipo de conflito dentre leis de diversos estados dotados de transnacionalidade. 5.a) Objetos de estudo distintos 5.b) A Lei de Introdução ao Código…