9 Segundo A Lei 8 213 91 Art 20 São Considerados Como

nas datas estipuladas pelo Fisco, foram apresentadas em sua totalidade os documentos para o desenvolvimento do trabalho auditor fiscal. Ocorre que, diferentemente do que informou o nobre agente autuador, OS DÉBITOS EXIGIDOS NA AUTUAÇÃO EM VERDADE SÃO INEXIGÍVEIS, tendo em vista que o recolhimento do CSLL referente ao exercício de 2005 se deu de forma correta, ou seja, o contribuinte preencheu e preenche todos os requisitos necessários para utilização de 12% como presunção para…

prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, que podem substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja…

aos tipos de flagrante, procedimentos e prazos. Após, conceitos de Movimento da Lei e da Ordem, de Direito Penal do Inimigo, de Direito Penal Mínimo e de Garantismo Penal, que servirão de critério para auferir a banalização da prisão cautelar e seus efeitos, tanto na população carcerária, como na sociedade, acenando, ao final, para uma prática mais bem relacionada com política criminal, com destaque para a Lei nº 12.304/11. 2 PRISÃO 2.1 Conceito Pode-se conceituar…

prático de horas noturnas Repouso Semanal Remunerado Adicional de Insalubridade Adicional de Periculosidade Horas Extras 50% e Faltas (mensalista) Cálculo Horas Extras 50% Descanso Semanal Remunerado INSS Desconto de Faltas Base cálculo INSS e FGTS Lei Complementar 110/2001 (Contribuição Social 0,5% FGTS) Horas Extras 50%, 65%, 85%, 100%, faltas, Contribuição Sindical e Imposto de Renda (mensalista) Cálculo Hora Extra com 50% Cálculo Hora Extra com 65% Cálculo Hora Extra com 85%…

Direitos da Seguridade Social Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Coleção Direitos Sociais – Volume II Direitos da Seguridade Social Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei Complementar no 70/1991 Legislação Básica – Ato Internacional Glossário – Índice Geral de Assuntos 2a Edição Brasília – 2012 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa:…

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO 54 6.1 Cálculo das Horas Extras 55 6.2 Empregado Comissionado X Horas Extras 56 6.3 Adicional Noturno 57 6.3.1 Hora Extra Noturna 60 3 O conhecimento que faz a diferença! Em mais de 20 anos de atuação, a Employer conquistou o reconhecimento do mercado de RH por priorizar o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores, garantindo soluções simples e eficazes para todos seus clientes. Agora, os Cursos Employer…

Conselho Nacional de Educação. Nos termos da lei, o MEC se fortalece mediante a centralização de funções e a caracterização do Conselho Nacional como órgão colaborador do poder executivo. De 1995-2001, Fernando Henrique Cardoso assumiu a presidência da República. Em seu segundo mandato FHC obteve alguns avanços na área da saúde e educação priorizando assim o Ensino Médio e a educação técnica, os índices de analfabetismo diminuíram. A aprovação da nova LDB (Lei das diretrizes e bases…

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que…

inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.” Para o procedimento sumaríssimo, contudo, seguindo o artigo 852-A da CLT, introduzido pela Lei 9.957/00, ficou estabelecido que…