Observe o balanço patrimonial da empresa corporativa

noções básicas, alguns conceitos, os quais, sem dúvida, servirão para eliminar alguns questionamentos porventura existentes. Não procuramos esgotar o assunto, mesmo porquê este manual destina-se apenas a tratar da questão referente a contratação das pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho. CONCEITO Pessoa Portadora de Deficiência - é toda pessoa com perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho da atividade, dentro do padrão considerado normal para ser humano - art. 3º, I do Decreto 3298/99. Deve-se ressaltar que a terminologia atualmente aceita, para referir-se as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, quer sensitiva, quer física ou mental, é pessoas portadoras de necessidades especiais, sendo certo que termos como: aleijado, anormal, mutilado, inválido, por serem preconceituosos, não são aceitos. Pelos termos da legislação, são consideradas como deficiências, as seguintes categorias: Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Apresenta-se sob as seguintes formas: Paraplegia - perda total das funções motoras dos membros inferiores Paraparesia - perda parcial das funções motoras dos membros inferiores 3 Monoplegia - perda total das funções motoras de um…

Art. 205. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercer a cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os artigos da LDB que combinam com este, são o Art.1°, que cita que a edução é um processo que abrange a convivência em sociedade, abrangendo todos os processos formativos que ela dispõe. Art. 2°, que cita que a a educação é um dever da família e do Estado, e tem por…

978-85-387-2922-8 1. Ensino - Legislação - Brasil. 2. Ensino - Legislação - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 12-1869. CDU: 34:37(81)(094.5) 26.03.12 03.04.12 034179 ________________________________________________________________________________ Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa: IESDE Brasil S.A. Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel –…

PRELIMINARMENTE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Por ter o Autor idade superior a 60 anos, requer-se, a prioridade na tramitação do presente feito, conforme art. 1.211-A do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. DOS FATOS O Requerente encontra-se afastado desde 16/04/2008 percebendo benefício de auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXX, com RMI no valor de R$ 1.012,74 (hum mil e doze reais e setenta e quatro centavos). Atualmente, conta o Requerente com 57 (cinquenta e…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SÃO PAULO EUZÉLIA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da CIRG Nº. xxxxxxxxxSSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. xxxxxxxxxxx(docs. 02/04), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXX, 20, Vila de Tal, São Paulo/SP, CEP, (doc. 05) por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª. REGIÃO – SÃO PAULO EUZÉLIA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora da CIRG Nº. xxxxxxxxxSSP/SP, inscrita no CPF/MF sob Nº. xxxxxxxxxxx(docs. 02/04), residente e domiciliada á Rua XXXXXXXXX, 20, Vila de Tal, São Paulo/SP, CEP, (doc. 05) por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa, (doc. 01), com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

08; e unidade II do capítulo 9 ao 16. Nesta pesquisa foi verificada a Constituição; Jurisprudências; Súmulas e Decretos que até o ano de 2012 foram aplicados, mas não se esgotam pois a Lei se modifica com a sociedade. Profª. Daysi Farias 5 Unidade I CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO SURGIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Em 1930 foi criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente…

apresentada Centro à banca Universitário examinadora das do Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Adriano Conceição Abílio. São Paulo 2003 Banca Examinadora: Orientador: ______________________________ Argüidor: ______________________________ Argüidor: ______________________________ Ao meu irmão Paulo Algarve que nunca me faltou e que sempre…

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ATUALIZADA ATÉ A LEI Nº 18.038, DE 12/01/2009) LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 (MG DE 30/12/1975) | |TÍTULOS |ARTIGOS | | |DISPOSIÇÃO PRELIMINAR |1º | | …

definidos com a Lei n.8213/91 (Planos Benéficos da Previdência Social), sendo está lei a base de nosso trabalho. ‘’ A constituição de 1937, No seu art.137, l, assegurava ao trabalhador ‘’ a instituição de seguros de velhice, invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho’’. A constituição de 1946 manteve o beneficio, dispondo o art.157, XVI – ‘’previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor…