Aposentadorias especiais

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1 INTRODUÇÃO

Em um breve resgate histórico das legislações promulgadas em nosso país, podemos observar a falta de uma definição clara e um maior detalhamento das características das aposentadorias por invalidez e especial, sendo esses pontos importantes definidos com a Lei n.8213/91 (Planos Benéficos da Previdência Social), sendo está lei a base de nosso trabalho.‘’ A constituição de 1937, No seu art.137, l, assegurava ao trabalhador ‘’ a instituição de seguros de velhice, invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho’’.
A constituição de 1946 manteve o beneficio, dispondo o art.157, XVI – ‘’previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências dadoença, da velhice. Da invalidez e da morte’’.
A Carta Magna de 1967 (com a EC n.1/69), no art. 165, XVI, assegurava aos trabalhadores ‘’ previdência social nos casos de doença, velhice, morte... ’’, instituindo, no inciso XIX, ‘’ aposentadoria para mulher, aos trinta anos de trabalho, com salário integral’’.
A atual Constituição, no art. 7º, XXIV,fala, tão-somente em ‘’ aposentadoria’’, deixando sua disciplinarão para a legislação infraconstitucional: Lei n.8213/91 (Planos Benéficos da Previdência Social)... (Paes, 2009, p.20).
A aposentadoria por Invalidez que é concedida quando há risco de incapacidade total quer por doença ou por acidente e a aposentadoria especial cujo beneficio é estabelecido quando o individuo tenha trabalhado emcondições que venham a lhe trazer conseqüências físicas ou à saúde.
Trará o conceito, a carência, e a quem cabe cada beneficio. Pois cada um perante lei exige-se comprovação.
Ressalta-se um acompanhamento de cada situação, pelo fato de existir uma serie de características onde cada indivíduo que se encaixa em uma dessas limitações precisa analisar, bem como, quais documentos a leiexige; O que é preciso; Como fazer e onde fazer... Que serão vistos nesse trabalho.

2. CATEGORIAS DE SEGURADOS

2.1 Trabalhadores Avulsos

Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra (OGMO). Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza econservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

2.2 Contribuintes Individuais

Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos), os empresários e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas (advogados, jornalistas, etc), sem vínculo empregatício. Sãoconsiderados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, o sócio gerente e o sócio cotista que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.
2.3 Segurado Especial

São ostrabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais (unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município). Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também sãoconsiderados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares diretos.

2.4 Segurado Facultativo

Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários...
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