5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

da Lei Fundamental do Estado Democrático de Direito. Destarte, depreende-se de forma imperiosa o liame entre a Constituição e o Processo, dando azo a duas situações e sobranceiro interesse, quais sejam: aquela que perquire a influência da Constituição no Processo e aquela que perquire a influência do Processo na Constituição. No primeiro caso, consagra-se à medida em que a Constituição garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra; no segundo caso, à medida…

BRASIL COLÔNIA 2. A INDEPENDÊNCIA EM 1822 E A CONSTITUIÇÃO IMPERIALDE 1824 3. A PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA EM 1889 E ACONSTITUIÇÃO DE 1891 4. A REVOLUÇÃO DE 1930 E AS CONSTITUIÇÕES DE 1934 E1937 5. A REDEMOCRATIZAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO DE 1946 6. O REGIME MILITAR DE 1964, A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E AEMENDA CONSTITUCIONAL DE 1969 II – BASE CONSTITUCIONAL III – LEGISLAÇÃO IV – INTEGRAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO 1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE…

contraditório e ampla defesa 5 Princípio da inadimissibilidade de provas ilícitas 6 Princípio da publicidade 7 Princípio da fundamentação das decisões 8 Princípio da lealdade processual 9 Princípio da isonomia ou da igualdade 10 Princípio da economia processual 11 Princípio da celeridade processual 12 Princípio do duplo grau de jurisdição 13 Referências Desenvolvimento 1 Estudo de Caso: Brasil Tomando por exemplo a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos…

TEXTO 1 ­ PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de…

ação indenizatória por danos morais, ajuizada contra Barato Eletro Ltda, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL Com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e na forma do artigo 541 do Código de Processo Civil e seguintes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Em face do v. Acórdão da e. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

O Artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que: “Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.” A Constituição Federal estabelece em seu “Artigo 50 (caput) - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à…

na nomeação ou designação de cônjuges, companheiros, parentes para assumirem cargos ou funções públicas de alto escalão. A Constituição de 1934 em seu art. 170 já disciplinava que a prática de tal ato atentava contra a Constituição por se tratar de ato impróprio contra a administração pública, porém tal circunstância só teve maior abrangência com a promulgação da Constituição de 1988, que prevê os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade como…

17 3.3 Posicionamento Doutrinário 19 3.4 Súmulas Vinculantes Editadas 21 4 SÚMULA VINCULANTE E OUTROS INSTITUTOS 25 4.1 A Súmula Vinculante e a Constituição Federal 25 4.2 Diferença entre Jurisprudência e Súmula Vinculante 26 4.3 Distinção entre Súmula Impeditiva de Recurso e Súmula Vinculante 26 5 CONCLUSÃO 28 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 30 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, em vigor desde o…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ Frannciane Odelea Felesmino Duarte Profª. Cristina Kuroski Centro Universitário Leonardo da Vinci − UNIASSELVI Licenciatura/Geografia (GED 0481) – Estrutura e Funcionamento do Ensino. 27/03/10 RESUMO Nesse trabalho busca-se elucidar alguns pontos controversos da Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, por trazer em seu arcabouço direitos constitucionais fundamentais a dignidade humana, assim como o