5 Primeiros Artigo Da Constituição Federal

1 O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Anna Laura Ferraz 1 RESUMO O presente artigo tem como objeto de estudo o sistema constitucional de repartição de competências. Desta forma, versa sobre o federalismo, suas particularidades e as discussões polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências…

estabelecidos nesta Constituição. CE – (Art. 54). São órgãos da justiça local do Estado de São Paulo o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, os Tribunais do Júri, as Turmas de Recursos, os Juízes de Direito, as Auditorias Militares, os Juizados Especiais e os Juizados de Pequenas Causas. 5.1 Organização → A justiça estadual comum é composta em regra por dois graus de jurisdição, sendo o segundo grau integrado pelos Tribunais de Justiça (colegiados) e o primeiro grau…

municipais que organizassem livros onde ficassem assentados os nomes dos nobres e seus descendentes, únicos que podiam ser eleitos para os cargos eletivos. A eleição propriamente dita era dividida em duas fases: a eleição de primeiro grau e a eleição de segundo grau. Na eleição de primeiro grau, cada cidadão dirigia-se à mesa eleitoral e dizia ao escrivão, junto ao seu ouvido, o nome de 06 (seis) pessoas. Os 06 (seis) homens bons mais votados eram os escolhidos para exercerem a função de…

........................................................................................................................ 3 3. Classificação da Constituição Brasileira ........................................................................... 4 4. Emenda e a Revisão Constitucional suas Características ................................................. 5 5. Quadro Explicativo ........................................................................................................... 6 6. Direitos e

Universidade Federal de Campina Grande Disciplina: Instituições do Direito Aluno: Júlio César Cavalcanti dos Santos ESTUDO DIRIGIDO I 1. A ação popular pode ser interposta por qualquer cidadão, seja ele brasileiro nato ou naturalizado, que esteja no exercício de seus direitos civis e políticos, isto é, seja eleitor. A prova de cidadania é, portanto comprovada com a apresentação do título de eleitor. 2. A ação popular permite que o cidadão tenha o controle de atos ou contratos…

Introdução A Constituição Federal é a carta magna que rege uma nação. É um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política e enfatiza os direitos e deveres do cidadão brasileiro. Neste trabalho será enfatizado o artigo 5° da Constituição Brasileira onde serão abordados temas sobre o que artigo em questão tem de importante para o Brasil.…

dispositivos elencados no parágrafo 4° do artigo 60 da Carta Magna. Assim está disposto: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos Poderes; IV – Os direitos e garantias individuais.” É necessário explicar que o artigo no qual as cláusulas…

para os tributos em geral quanto para as contribuições previdenciárias. Será uma pesquisa bibliográfica e documental, sendo que será utilizado o método exploratório. Para isso, os instrumentos de coleta de dados adotados são livros, home-pages e artigos digitais publicados por especialistas, sempre buscando obter a contribuição teórica dos autores que abordam o tema em pesquisa. O capítulo 1 vem tratar da decadência no direito tributário de modo geral, enquanto que o capítulo 2…

Colégio Santa Emília Constituição Brasileira Geografia Humana - Olinda – 04 de Junho de 2010 “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” Roberto Shinyashiki Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, pois sem Ele nada seria possível e não estaríamos aqui reunidos, desfrutando, juntos, destes momentos que nos são tão importantes

Nacional de Justiça. Antes de iniciarmos o curso propriamente dito, gostaríamos de informar que este curso é uma das iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, como parte de sua missão de promoção da cidadania. Neste curso, procuraremos num primeiro momento trazer noções gerais sobre o Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário enquanto organização pertencente à Administração Pública e os Três Poderes que compõem a República (Módulo I); como é composto o Poder Judiciário…