5 Operações Com Mercadorias E Impostos

Sumário 1. Impostos Federais 2. Impostos Estaduais 3. Impostos Municipais Impostos Federais Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil residentes tributáveis (todo o produto do capital, do trabalho ou da…

tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. A carta magna impõe ainda em seu art. 155, § 2º, XII, “b” que compete à lei complementar dispor sobre a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste sentido a Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996, denominada LEI KANDIR dispõe que a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo…

Linha de Pesquisa: Carta de Consulta Tributária. Orientador: São Paulo 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Consulta Tributária 5 2.1 Consulta Tributária Federal 5 2.1.1 Quem pode formular a consulta: 5 2.1.2 Competência para Solucionar Consultas 6 2.1.3 A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) 6 2.1.4 Consulta Eficaz 7 2.1.5 Consulta Ineficaz 8 2.1.6 Documentação Necessária 9 2.1.7 Local

Boa Noite, Gostaria de dividir com vocês as minhas respostas... Tributo e imposto são conceitos que se equivalem, ou existe uma relação de gênero e espécie entre eles? Se equivalem e existe uma relação de gênero entre eles. O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas…

executar um processo de customização para adequar os telefones aos requisitos das operadoras. Tal processo pode consistir em troca do “software” da operadora, inclusão ou exclusão de acessórios, troca de carregadores de bateria, manuais e outras operações similares. Entretanto, como este modelo de negócio tem se tornado não competitivo, seja em custo, seja em prazo de reação a emergências, a empresa decidiu transferir sua operação do exterior para próximo da fábrica da outra empresa,…

tributária também precisa de muito cuidado e atenção, pois toda a obrigação imposta pelo governo é com o intuito final de arrecadação de tributos, que refletem de maneira direta e significativa nas empresas. Diante disso, esse trabalho irá abordar um dos impostos que mais sofre alterações, o ICMS – Substituição tributária, e apresentar sugestões para se trabalhar de forma mais segura e correr menos riscos. 2 . APRESENTAÇÃO DA EMPRESA JDM ESCRITÓRIO CONTÁBIL Em novembro de 2007, meu tio…

complexas do mundo. Suas alterações batem todos os recordes e possuem peso significativo nas decisões empresariais. Os Impostos Indiretos são os campeões de alterações e, por sua própria natureza, são os mais complexos. Executivos de diversas áreas da empresa precisam ter conhecimento dos impactos tributários, positivos ou negativos, que são gerados por suas iniciativas gerenciais. Os Impostos Indiretos possuem características muito próprias e uma sistemática legislativa densa, tornando…

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF c/c os arts. 43 a 45 do CTN) O imposto deve ser utilizado como instrumento de redistribuição de renda. 􀄺 Princípios e critérios: progressividade, generalidade e universalidade. 􀄺 Função: primeiramente fiscal e secundariamente extrafiscal. 􀄺 Fato gerador: é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. 􀄺 Base de cálculo: é o montante real, arbitrado ou presumido da

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as…

Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e…