Carta de consulta tributaria

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UNIVERSIDADE










CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA













São Paulo
2012







CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA







Trabalho de Consulta Tributária


Linha de Pesquisa: Carta de Consulta Tributária.


Orientador:









São Paulo
2012SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 4


2. Consulta Tributária 5


2.1 Consulta Tributária Federal 5

2.1.1 Quem pode formular a consulta: 5

2.1.2 Competência para Solucionar Consultas 6

2.1.3 A Solução da Consulta (eficaz ou ineficaz) 6

2.1.4 Consulta Eficaz 7

2.1.5 Consulta Ineficaz 8

2.1.6 Documentação Necessária 9

2.1.7 Local de Apresentação da Consulta 10

2.1.8Formulários de Consulta 11

2.1.9 Base Legal 13

2.2 Consulta Tributária Estadual – Rio de Janeiro 14


2.2.1 Quem pode formular consulta 14

2.2.2 Concisões para formular a consulta 14

2.2.3 Pedido 14

2.2.4 Efeitos da consulta 15

2.2.5 Indeferimento de Plano 16

2.2.6 Ciência 16

2.2.7 Recursos 16

2.2.8 Reconsideração 17

2.3 Consulta Tributária Municipal – São Paulo 182.3.1 Quem pode formular consulta: 18

2.3.2 Os efeitos da Consulta Tributária 18

2.3.3 Requisitos para Formular a Consulta 18

2.3.4 Hipóteses em que a Consulta será Arquivada 19

2.3.5 Pedido de Esclarecimento 20

2.3.6 Formalização da Consulta 20

3. Carta Consulta 21


3.1 Anexo 1 23

3.2 Anexo 2 25

3.3 Anexo 3 28

3.4 Anexo 4 34

3.5 ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 43.725 DE21/08/2012 39

4.Conclusão 40


5. Bibliografia 41



1. INTRODUÇÃO


Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado.

Mas, em especial,falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida de um determinado comerciante, que deseja importar seu produto para outro Estado, iremos elaborar a Carta Consulta Estadual.




















































2. Consulta Tributária


2.1Consulta Tributária Federal


A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.

A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos.

Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo atributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

A consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas.

2.1.1 Quem pode formular a consulta:

• O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

• Órgão da administração pública; e

• Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.


Obs.: 1. Nocaso de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, a consulta será formulada em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais.

2. Empresas prestadoras de serviços de contabilidade e assessoria não poderão formular consulta em seu próprio nome no interesse de terceiros.







2.1.2 Competência para Solucionar...
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