2ª Fase Oab Recurso Extraordinario

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

COMO REDIGIR RECURSOS Observações: • A forma de redação de recursos aqui proposta não afasta outras técnicas adquiridas em manuais ou em outras disciplinas, com elas podendo conviver em harmonia. • Em relação a alguns pontos da redação de recursos, não há uma regra absoluta, seja ela legal, doutrinária ou jurisprudencial, sendo o caso concreto norteador do operador do Direito. • Todos os textos aqui sugeridos não são vinculativos, sendo possível e até mesmo desejável que o…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

nos Tribunais. Órgãos de | | |superposição e sua competência. Distinção entre processos | | |autônomos, os recursos e os incidentes processuais. | | |Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de | | …

de Brasília, que decidiu por reter o recurso extraordinário, processo nº. 2012.00.2.027845-4 – nos autos da Ação Cominatória proposta pelas empresas VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; CONDOR – TRANSPORTES URBANOS LTDA.; E LOTÁXI – TRANSPORTES URBANOS LTDA, bem como seu imediato processamento, ainda que proveniente de decisão interlocutória. O v. acórdão relativo ao Agravo de Instrumento, reconheceu que se tratava de caso de retenção do recurso extraordinário, impondo-se o seu apensamento…

da materialidade e indícios suficientes de autoria”. B&G - advocacia e consultoria Rua Sete de Setembro, nº114, Ed. São Luiz, sala 205, 2º andar, Centro/sul, Teresina-PI. Fone: (86)9456 9828/ 3303 4730 Dr. Jacques Couto Gadelha OAB/PI nº 9311 Dr.Marcelo Ribeiro de Brito OAB/PI nº8788 1 Em que pese o competente trabalho da Polícia Judiciária, ATÉ O MOMENTO não há nos autos qualquer prova contundente de que XXXXXXXX tenha participação nos crimes apontados neste processo. Ínclito…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de…

00 570,00 0,00 Rua 1.121 nº 200 - Setor Marista - Goiânia-GO - CEP: 74175-120 - Caixa Postal 15 Fone:(0xx62)3238-2000 - Fax: (0xx62)3238-2053 - Home Page: www.oabgo.org.br - E-mail: oabnet@oabgo.org.br P:\Conselho Seccional\Tabela Honorários OAB-GO 2012.doc Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” Qualquer ato (mais despesas, item 6) 1.000,00 4. ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL 0,00 4.1 – CONDOMINIAL 0,00 Convenção ou…