Trabalho

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3820 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas

PROBLEMA N.º 1 O Município de Guaxupé – MG, por intermédio da Lei n.º 3.456, de 15 de julho de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixodomiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomadordo serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Comoadvogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 9 João adquiriu, em 1990, imóvel então situado na zona rural do Município de Serra Negra. Em 2006, a Câmara Municipal aprovou lei que alterou o perímetro urbano do Município, passando a incluir o imóvel de João. Porém, a área manteve características típicas de zona rural, sem apresentar qualquerespécie de equipamento urbano, tal como água encanada, iluminação pública, saneamento básico ou calçamento. Recentemente, João recebeu notificação de lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2007, com vencimento para daqui a 2 (duas) semanas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). QUESTÃO: Aja na qualidade de advogado de João. PROBLEMA 87 Em Goiás, a exemplo do que ocorreu em alguns Estados, o Governoinstituiu, através de lei, o “depósito recursal”. Este expediente significa que, para aceitação das razões de recurso, na esfera administrativa, o contribuinte autuado deve recolher a importância previamente definida como depósito recursal. A sociedade empresária PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA, autuada em Goiás, para recolhimento de ICMS, e não tendo obtido êxito em suas razões de impugnação, emprimeira instância, pretende interpor o recurso voluntário cabível. Contudo, em razão do disposto na norma que instituiu o depósito lhe foi exigido como condição de admissibilidade do recurso a comprovação do depósito prévio. QUESTÃO: Faça a petição inicial para a propositura da ação cabível com a finalidade de obter medida judicial para interpor o recurso com a dispensa do depósito recursal. PROBLEMA 75Suponha que a União tenha editado, em 31 de dezembro de 2007, uma lei complementar que novamente instituiu a contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) destinando parte dos recursos arrecadados à saúde e parte para às despesas comuns da União. Suponha, também, que o referido diploma legal tenha previsto que as movimentações de pessoas físicas ou jurídicas que excedam, no mês, ovalor de R$ 1.000.000,00 fiquem isentas da contribuição. Suponha, ainda, que a empresa Pague Pouco Ltda., que fatura mensalmente R$ 50.000,00, discorde da cobrança e procure um advogado para pleitear judicialmente não apenas o direito de a

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Problemas para Peças Práticas

empresa não pagar a contribuição, mas, também, de recuperar todo o valordebitado a título de CPMF, em torno de R$ 1.200,00, desde janeiro de 2008 até hoje. QUESTÃO: Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da empresa, elabore a peça adequada aos fins almejados pela empresa, de forma completa e fundamentada PROBLEMA N.º 41 A sociedade A&C Serviços de Limpeza Ltda. tem sede em São Paulo e filial na cidade de Taboão da Serra. Para efeitos fiscais, ambosos estabelecimentos são autônomos, têm inscrições nos respectivos municípios e apenas prestam serviços dentro dos territórios municipais em que estão localizados. No entanto, o estabelecimento de São Paulo recebeu notificação, expedida pela Prefeitura, de que doravante deverá recolher aos cofres municipais também o imposto relativo aos serviços prestados em Taboão da Serra, uma vez que a sede...
tracking img