2ª Fase Oab Recurso Extraordinario

podem litigar se micro empresa OCIP ou ... Art. 9º trata-se da dispensabilidade da constituição de advogados para a causa cujo valor é de até 20 SM. Já para aquelas causas mais de 20 SM a 40 é obrigatório a constituição de advogados. LER ADI 3168 – OAB. O STF reconheceu a constitucionalidade da dispensa do advogado para as causas até 20 SM. No JESP o preposto não precisa ter vinculo empregatício com a pessoa jurídica a qual representa e nem precisa conhecer dos fatos. basta seu…

amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB AULA 2 Ação Cautelar. Preparatória. Duplicata Mercantil. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • identificar o cabimento da ação cautelar de arresto – art. 813 a 821 do CPC • compreender que o…

Penal 2ª Fase OAB Super Intensivo Rodrigo Bello Como Identificar a Peça? * 1ª análise conjunta utilizando-se de questões anteriores * preenchimento durante a aula 1.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2.__________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3._________________________

celeridade do processo do trabalho é a quantidade de recurso (são complicados). De uma decisão proferida pela vara do trabalho temos embargos declaratórios, que interrompemo prazo para o recurso principal que seria o ordinário, se este denegado, agravo de instrumento.. (uma série de recursos). Todos os princípios decorrem de um só, o princípio da celeridade. Para o processo ser rápido, obrigatoriamente ele precisa ser informal, por isso o 2º princípio. 2ª princípio - Informalismo -…

deferimento. Adamantina/SP, 09 de abril de 2012. MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES Advogado – OAB/SP 200.467 Advogada – OAB/SP 164.707 10/07/2013 17:11 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE…

Semestre, do Curso de Direito na disciplina de Direito Processual do Trabalho I, pela Professora Ma. Katy Fernandes Brianezi. Osasco - SP 2014 1. INTRODUÇÃO. Esta Atividade Prática Supervisionada tem como propósito realizar a 1ª e 2ª etapas proposta, demonstrando na prática sobre a competência, a ação e o processo, em um primeiro momento, serão abordados os conceitos. Foi no Superior Tribunal de Justiça a seleção do processo que será trabalhado, assim, como as ideias,…

06.02.14 AVALIAÇÕES 1ª PROVA 13/03 2ª PROVA 24/04 PROVA FINAL 29/05 BIBLIOGRAFIA Didier Jr. Volume IV PROCESSO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO LATO Princípios Constitucionais do Processo Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, LXXIV – assistência jurisdicional) Devido processo legal (art. 5º LIV) Contraditório e Ampla defesa (art. 5ºLV) Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII) Vedação à prova ilícita (art. 5º, LVI) Publicidade (art. 5º LX e 93 IX) Razoável Duração do processo (art.…

o retorno à atividade de trabalho. 11/03/2013 Súmula 15 STJ e súmula 501 STF. Ação contra o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas Remuneratórias e as Indenizatórias, quanto mais parcelas forem colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%.…

e defesa técnica - 1 Advogado e defesa técnica - 2 Controle de ato administrativo e separação dos Poderes AI e preparo de RE 2ª Turma Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP…

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Agravo de Instrumento n.° XXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra