AULAS WILSON

AULA DO DIA 27-08-2014
PROF. WILSON DORNELAS
PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta.
Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59
Código Civil
- Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC
- Contestação
- Valor da Causa
- Custas sucumbenciais.
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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL

a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos
Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato faz uma subsunção a norma.
Não basta só citar o fato sem a fundamentação e/ou citar somente a fundamentação sem adequar aos fatos.
b) Ausência de pedidos
Faltou o requerimento de citação, somente se fundamenta se for pedir citação por edital, as demais não necessitam;
c) Fundamentação deficiente
Responsabilidade objetiva = Tem que provar somente o ato, o nexo causal e o dano.

D) INOBSERVÂNCIA GRADAÇÃO DE PEDIDOS
- Se tiver preliminar, primeiro é ela que se pede
- Pede-se primeiro a JUSTIÇA GRATUITA
- Inversão do ônus da prova
A inversão do ônus da prova não inverte a responsabilidade pelo pagamento da perícia, contudo, caso o autor não puder pagar a perícia a falta desta se reveste em desfavor do autor.
- Se tivesse pedido de liminar, entraria aqui;
- Autuado requerimento de Citação
- Seja ao final julgada a presente demanda, ....em valor não inferior a .....
- Pedido de Condenação de honorários,
- Procedência do pedido
- Protesto por provas
- Valor da causa,
Local, data e assinatura
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- Falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva, antes de falar do dano moral,
- O mero incomodo não gera direito a dano moral.
- Valor da causa corretamente, mas no bojo da petição não pediu a fixação deste valor. No juizado especial tem que observar a limitação de 40 salários mínimos.
- Tem que fixar o valor do Dano moral, não deixe para o juiz fixar, mesmo pq o dano moral não