2 Qual O Conceito De Direito De Família Pela Cf De 88

GABARITANDO O CONCURSO DE TÉCNICO DO INSS Material do Professor – Noções de Direito Constitucional – Fabio Tavares – Direitos fundamentais MATERIAL DO PROFESSOR QUESTÕES COMENTADAS. AULA 2 E 3 (PRIMEIRA PARTE) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 1. Assinalar a alternativa correta: (A)A interceptação das comunicações telefônicas não ofende o direito à privacidade, desde que realizada em procedimentos criminais ou fiscais. (B)A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode…

passar dos anos, a família vem sofrendo alterações tanto em sua conceituação quanto em sua estrutura. Até bem pouco tempo, a família consistia apenas em uma união de homem e mulher com objetivos de perpetuação da família, concentração e transmissão do patrimônio.1 O casamento é uma das instituições mais antigas do mundo civilizado. Por ter essa concepção, até os casais, mesmo casados, que não podiam ter filhos eram discriminados, por sua incapacidade de gerar seus próprios filhos.2 …

art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88?…

Direito do Trabalho I Prof. Marcelo Grangeiro Bibliografia: - Curso de Direito do Trabalho: Amauri Mascaro Nascimento - Direito do Trabalho – Sérgio Pinto Martins - CLT/CF Introdução: Trabalho Produtivo: Trabalho Intelectual Trabalho Manual A atividade necessária ao homem para obter os meios suficientes a sua subsistência, chamamos de trabalho produtivo, nele abrangido tanto trabalho intelectual quanto o trabalho manual, cada qual com as suas…

DIREITO AGRÁRIO FLÁVIO TARTUCE Bibliografia: Direito Agrário Brasileiro. Benedito Ferreira Marques. Editora Atlas. 1. CONCEITO DE DIREITO AGRÁRIO. Direito Agrário é o conjunto de princípios e normas, de Direito Público e Direito Privado, que visa a disciplinar as relações emergentes da atividade agrária, com base na função social da terra. Ramo do Direito positivo que regula as relações jurídicas do homem com a terra. Segundo Flávio Tartuce, é o conjunto de princípios e normas que regula a

2008 VANDERLEI VITTI FERNANDES ADOÇÃO HOMOPARENTAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da UNINORTE – Faculdade Norte Paranaense, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Graziela Trojan Repiso. LONDRINA 2008 VANDERLEI VITTI FERNANDES ADOÇÃO HOMOPARENTAL Monografia apresentada a Faculdade Norte Paranaense – UNINORTE, para obtenção de título em Direito. COMISSÃO EXAMINADORA _____________________________________ Profª. Especialista…

Evolução História A história do Direito do Trabalho não começa concomitante com o trabalho humano, isso porque o trabalho humano é tão antigo quanto à existência da humanidade. Isso porque é o meio de subsistência do indivíduo sobre a face da Terra. Mas nem sempre houve a preocupação de se regular essas relações de trabalho, até porque o trabalho foi evoluindo durante o passar dos séculos. É possível identificar nos relatos históricos pelo menos quatro blocos de fases do trabalho ao longo do

relações sociais cujas raízes se localizam no mundo da produção". No Brasil as políticas sociais são dadas a partir de reivindicações da classe trabalhadora, os quais passam a lutar por seus direitos, devido perceberem a real situação de vida em que se encontram. Pois não tinham quais quer garantia de direitos, assim como também viviam em condições precárias, tanto de vida, como de trabalho. A primeira política a emergir no Brasil, foi a Lei Eloy Chaves em 1923, sendo que, seu surgimento…

16 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que

recomendada: Alexandre Câmara – Lições de direito processual Unidade I – Aspectos Gerais 1. Objetivo Geral da TGP a. Jurisdição b. Ação = Trilogia Estrutural do Processo c. Processo 2. LIDE (conflito de interesses): “É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, deduzida em juízo”. Unidade II – Princípios processuais 1. Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a. Princípio do devido processo legal (art5º, LIV CF/88 – Ng será…