Direito Civil 5

Semana 1 (D. Civil V)

Caso Concreto 1
A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos:
a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.
Resposta: Foram abrigados: O casamento (família Matrimonial), a sociedade conjugal legalmente formada pelo homem e pela mulher; como também a união estável formada pela relação homem e mulher que não tem impedimento para se casar.(Tem como caracteristica , em regra não ser registrado);e a chamada família monoparental , sendo aquela protegida pelos vinculos de parentesco de ascendente e descendente, essa constituida por um dos pais e seus descendentes).

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b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família.
Resposta: Estes dispositivos devem ser interpretados de forma restritiva, pois podemos observar, que o legislador foi muito claro no artigo 226, que embora tenha acrescentado no § 3º o reconhecimento extensível a união estável; este indica que tal modalidade deve ser um facilitador para conversão em casamento; e que para tal, seja feito por meio de ato jurídico solene.
Caso Concreto 2
Ao conceito moderno de família enquadram-se conceitos como o dos franceses Henri, Léon e Jean Mazeaud: “família é a coletividade