Seis Anos de Criação da Lei 11.340 de 2006

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró.
Professora: Cristiane Magalhães

MOSSORÓ/RN
2012

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos.
É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser atualmente um problema central para a humanidade.
A violência contra a mulher não é marcada apenas pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, vindo a se tornar um problema de saúde pública. Pois está intrinsecamente ligada aos traumas físicos e mentais ocorridos nas vitimas.
E foi através da lei 11.340/06 que o Estado Brasileiro veio criar mecanismos para coibir este tipo de violência, tornando mais rigorosas as punições para os agressores. E é a partir deste momento que iremos explanar um pouco mais sobre esta referida lei. Bem como enfatizar fatos reais e estatísticas de casos acontecidos em todo o país e em algumas cidades do Rio Grande do Norte.

Seis Anos de Criação da Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) Lei Maria da Pena lei de N° 11.340 sancionada em 7 de Agosto de 2006 é considerada uma importante conquista nacional para as mulheres no combate a violência Doméstica e Familiar. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a uma mulher que, depois de sofrer duas tentativas de homicídio por parte do então marido, lutou junto à sociedade e órgãos políticos para mudar a situação precária das vítimas de violência doméstica no Brasil. A lei alterou o Código Penal e permitir que o agressor seja preso em flagrante e tenha a prisão preventiva decretada, acabou com as penas pecuniárias, alterou a lei de execuções penais permitido que o juiz determine ao agressor que comparecimento obrigatório em programas de