Lei Maria Da Penha

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA
PRÓ – REITORIA ACADÊMICA
CURSO DE DIREITO

César Alexandre S Rodrigues

“Violência Contra Mulher”

São Gonçalo
2014

César Alexandre Rodrigues

“Violência Contra Mulher”

São Gonçalo
2014
RESUMO

O texto traça algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia Fernandes que após duas tentativas de homicidio por seu marido, viu-se serceado o seu direito à vida. Tal lei gerou entendimentos favoráveis e contrários no que diz respeito principalmente a sua aplicabilidade diferenciada.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................................5

1.1. SOBRE A LEI.........................................................................................................6

1.2. CONTEXTO HISTÓRICO: JUSTIFICATIVA E DADOS PARA CRIAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 ...........................................................................................................9

1.3. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL...............................................................10

1.4. DO ENTENDIMENTO FAVORÁVEL À Lei 11.340/2006..............................12

1.5. DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À LEI 11.340/2006.............................14

1.6. TUTELA PUNITIVA E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA.......................15