refis

Páginas: 31 (7584 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
ARTIGO SOBRE REFIS 2013.

“ LEI nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
.......................................................
Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no§ 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previstono § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010.
§ 2o Enquanto nãoconsolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:
I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e
II - os valores constantes no § 6o do art. 1o ou no inciso I do § 1o do art. 3 o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6o do art. 65 da Leino 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.
§ 3o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.
§ 4o Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com aAnatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.
......................................
Art. 43. Esta Lei entra em vigor:
..........................................................
II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.
Brasília, 9 de outubro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.” (negrito nosso).
Da leitura do texto acima podemosasseverar que:
a) A Lei independe de regulamentação para entrar em vigor;
b) Prevalece TODAS as regras da regulamentação para o REIFS a Lei de nº. 11.941/2009, em seu contexto original;
c) O prazo de adesão é de 10/10/2013 a 31/12/2013.
Vamos recapitular todas as normas do REFIS DA LEI de nº 11.941/2009 (REFIS DA CRISE), que voltam a vigorar no período REABERTO para adesão, pela lei recémpromulgada.
Portanto, os cuidados que aconselhamos na época da adesão ao refis da crise, em 2009, são aplicáveis neste período de reabertura de prazo para sua adesão.
Vejamos item por item:
I - Benefícios da Lei 11.941, valendo para a Lei nº 12.865
1.1 - Pagamentos à vista
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, e que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de basenegativa de CSLL para quitação de multas e juros, poderão quitar seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009.
Há um entrave, para quem deseja quitar seus débitos imediatamente:
Os débitos previdenciários não estão disponível on-line. Para efetuar esta consulta é necessário senha. A senhapode ser obtida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil ou para algumas empresas na internet, no link "cadastrar senha". É preciso ir ao vivo à PGFN e/ou RFB, pegar senha, aguardar na fila e conseguir a senha para acesso on-line.
É aguardada a abertura dos sites da PGFN e RFB, a partir do dia de agora, com acesso aos DÉBITOS em aberto e a possibilidade de sua inclusão noparcelamento da Lei de nº 11.941/2009.
A opção de pagamento a vista de valores em aberto para com a PGFN ou RFB, os contribuintes gozarão dos seguintes BENEFÍCIOS:
a) Redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício;
b) Redução de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas;
c) Redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora; e,
d) Redução de 100% (cem por cento)...
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