refis crise

REFIS DA CRISE

Refis significa Programa de Recuperação Fiscal, é uma programa federal que tem por objetivo parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais. É administrado por um Comitê Gestor, que é controlado por um representante de cada órgão, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O primeiro programa grande de refinanciamento de dividas tributarias surgiu em 10 de abril de 2000 pela Lei 9.964/2000 do decreto nº 3.431 de 24 de abril de 2000, destinado para a regularização dos créditos da União podendo serem refinanciados os débitos federais tais como: PIS, COFINS, CSLL, IR, INSS , ITR, IE, IOF e IPI. Para as empresas com dividas e tidas como problemática foi uma salvação, tendo bastantes empresas aderindo ao programa.
O quarto programa grande programa de refinanciamento conhecido como o refis da crise surgiu através da crise mundial que atingiu empresas brasileiras, em especial empresas exportadoras. Esta crise ocorreu no período de 2008 á 2010, porem o parcelamento abrange também débitos de pessoas físicas. Refis de 2013/2014 ou Refis da Crise é o nome dado ao parcelamento tributários, validado pela lei Lei 11.941/2009 e cujo prazo de adesão foi permitido o parcelamento das dívidas tributárias federais vencidas até 30 de novembro de 2008. O prazo de adesão ao programa de parcelamento do "REFIS da Crise" foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013. Este parcelamento também é chamado de “REFIS IV”, foi denominado assim pois é a 4º vez que o Governo Federal do Brasil faz este tipo de parcelamento de debito tributários ao contribuintes. Dez anos depois do primeiro programa de refinanciamento, o refis da crise foi o que teve mais repercussão, sendo a maior festa para as empresas, não somente aquelas endividadas mais também para as aquelas conhecidas como solidas e que tem condição de pagamento de dívidas atestadas por