REFIS
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Z REFIS DA COPA / LEI Nº 12.996/2014Avaliação das Condições e Aspectos Gerais do “Refis da Copa”
(Lei nº 12.996/2014 – Medida Provisória nº 651/2014 – Portaria PGFN/RFB nº 13/2014)
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COMPARATIVO DOS PROGRAMAS DE
Z COMPARATIVO REFIS REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS FEDERAIS – ANOS 2000 A 2014
– ANOS 2000 A 2014
REFIS I
(Lei nº 9.964/00)
Ano de 2000
REFIS II – PAES
(Lei nº 10.684/03)
Ano de 2003
REFIS III – PAEX
(MP nº 303/06)
Ano de 2006
REFIS IV
(Lei nº 11.941/09)
Ano de 2009
REFIS DA COPA
(Lei nº 12.996/14)
Ano de 2014
Redução prevista de até
Redução prevista de até
Multa de Mora
0%
50%
80%
100%
100%
Multa de Ofício
0%
50%
80%
100%
100%
Multa Isolada
0%
0%
0%
40%
40%
Juros de Mora
0%
0%
30%
45%
45%
Encargo Legal
0%
0%
0%
100%
100%
Indeterminado
Percentual sobre a receita bruta do mês anterior 180
130
180
180
Índice de atualização monetária TJLP
TJLP
SELIC (120 meses)
TJLP (130 meses)
SELIC
SELIC
Parcelamento de débitos-Pessoa Física
NÃO
SIM
NÃO
SIM
SIM
Parcelamento de tributos retidos na fonte e de terceiros
SRF – SIM
INSS – SIM
SRF – NÃO
INSS – NÃO
SRF – NÃO
INSS – NÃO
SRF – SIM
INSS – SIM
SRF – SIM
INSS – SIM
Débitos vencidos até
29/02/2000
Débitos vencidos até
28/02/2003
Débitos vencidos até
28/02/2003
Débitos vencidos até
30/11/2008
Débitos vencidos até
31/12/2013
Quantidade máxima de parcelas Período Abrangido
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2
Z REFIS DA CRISE X REFIS DA COPA
REFIS DA CRISE
(Lei nº 11.941/2009)
Reabertura pela Lei nº 12.973/2014
REFIS DA COPA
(Refis da Crise Extensivo)
(Lei nº 12.996/2014)
Débitos fiscais federais, com vencimentos até 30 de novembro de 2008
Débitos fiscais federais, com vencimentos até 31 de dezembro de 2013
10 modalidades de parcelamentos