reforma politica

Páginas: 5 (1002 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
FAE CENTRO UNIVERSITARIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Teoria Geral do Estado e Ciencia Politica

Reforma Politica - Conceito e Propostas
Dá-se o nome de Reforma Política ao conjunto de propostas que visam a alterar, principalmente a nível constitucional, a legislação nacional no que se refere à estrutura política, isso entendido, as eleições, partidos políticos e assuntos relacionados ao mandatoe a representação política.
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 já se discutia a necessidade de uma mudança no sistema político eleitoral envolvendo inúmeros pontos que permaneceram inalterados em relação à Constituição anterior, mas que continuavam a merecer atenção.
As reformas poderiam então ter sido introduzidas em 1993, ocasião da Revisão Constitucional, previstaconstitucionalmente, onde se alteraria a Carta de forma mais simplificada (pela maioria absoluta dos votos do Congresso em sessão unicameral) do que a usual para a aprovação de emendas (três quintos de cada Casa em dois turnos), mas também foi deixado para um segundo momento.
O assunto, porém, permaneceu como objeto de estudo do Congresso. Em 1995 foi apresentada uma série de alterações por uma ComissãoEspecial de Reforma Política e Eleitoral, mas que praticamente não tiveram efeito.
De fato, estas alterações, como podem mudar substancialmente a forma das eleições parecem não ser muito empolgantes para os titulares de mandato, pois as mudanças podem representar ameaça à situação de cada um em particular. Isso fora o interesse do Poder Executivo em deixar a reforma política eleitoral em umplano secundário, visto que há outras reformas que encontram prioridade na sua pauta. A sua ingerência é tanta que basta notarmos que da extensa pauta da reforma de 1995, apenas foi aprovada a Emenda da Reeleição, que interessava diretamente ao Presidente da República na época.
A Participação da Justiça Eleitoral
Mas não só no Legislativo e no Executivo o assunto foi estudado. De longa data oassunto é preocupação dos tribunais eleitorais, principalmente o Tribunal Superior Eleitoral, onde já foram elaboradas inúmeras sugestões de alteração de vários aspectos da lei. Em 1995 uma foi criada uma Comissão no TSE, presidida pelo ministro Torquato Jardim, apresentado o seguinte rol de sugestões:
1 Redução do número de senadores de três para dois por estado.
2 Redução de 513 para 400 o númerode deputados federais.
3 Extinção da vaga de suplente de senador.
4 Proibição de senadores de assumir cargos no Executivo.
5 Estabelecimento da perda do mandato para parlamentar que trocar de partido.
6 Fim da remuneração de vereadores de municípios com menos de 500 mil habitantes.
7 Vedação das coligações partidárias em eleições proporcionais.
8 Instituição do sistema eleitoral misto, comlista fechada.
9 Fim da representação parlamentar dos partidos que não obtiverem índice mínimo de 5% dos votos válidos no estado.
10 Extinção da autonomia política do Distrito Federal.
A Comissão do Senado
Também em 1995 foi criada uma outra comissão, desta vez no Senado Federal, presidida pelo já falecido Senador Humberto Lucena, e que foi chamada de Comissão Temporária Interna Encarregadade Estudar a Reforma Político Partidária. Esta Comissão analisou a fundo todos os aspectos da Reforma apresentando em 1998 um relatório final contendo as seguintes propostas:
Nº TIPO CONTEÚDO
1 PEC Adoção do sistema eleitoral misto. Proibição de coligações em eleições proporcionais. Forma de substituição e sucessão de deputados.
2 PEC Fidelidade Partidária.
3 PEC Duração do mandato desenador.
4 PEC Datas de posse de detentores de mandato eletivo. Alteração de norma para segundo turno para Presidente da República. Fim do segundo turno para governadores e prefeitos.
5 PEC Implantação do voto facultativo.
6 PEC Limitação à divulgação de pesquisas eleitorais.
7 PEC Forma de substituição e sucessão de senadores (suplentes).
8 PEC Alteração no número mínimo e máximo de vereadores...
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