PROCURAÇÃO DESPACHO ADUANEIRO

Páginas: 2 (479 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Empresa, endereço, CNPJ, representado por (colocar nome, endereço, estado civil, profissão, cargo, CI e CPF).

OUTORGADO: _________NOME___________, _NACIONALIDAE ,ESTADO CIVIL, maior, despachante aduaneiro registrada sob o nº _____________ , portadora da RG ______________, CPF: ________________ residente e domiciliada na _____________________, N°___, bairro_______________, na cidade de _______________/ESTADO .

PODERES: Representar a outorgante perante todas as Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal, repartições publicas federais, estaduais emunicipais da Administração Publica direta ou indireta, para o fim especial de promover o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas , para exercer as atividades previstas no Artigo718 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº. 4543/2002 e art. 1 e 24 do Decreto nº. 646, de 09.09.92, conferindo-lhes poderes para acessar o sistema Integrado de comercio Exterior(SISCOMEX)-MANTRA, assinar despachos de importação e Exportação preparação do despacho aduaneiro, assinar (DI ) Declaração de Importação, subscrição das declarações que em que embasam o despachoaduaneiro, acompanhamento de papeis e documentos nas repartições aduaneiras, assistência e retirada de amostras para exames técnicos ou periciais, a vistoria aduaneiras, acompanhamento damovimentação de bens e veículos nos recintos de áreas alfandegados, podendo ainda requerer e receber restituição de tributos em nome da outorgante, podendo inclusive endossar e ressalvarconhecimentos e manifestos (MIC/DTA), apresentar contestações a eventuais autos de infração, subscrever termos de compromisso e responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigações tributarias,pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria, podendo inclusive assinar Termo de Fiel Depositário, Retirar Guia de Levantamento de Deposito GLD, junto ao departamento...
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