Prescrição penal

Páginas: 8 (1791 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2012
1. Prescrição
Prescrição é o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.

2. Espécies de Prescrição
A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.2.1 Prescrição da pretensão punitiva
O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o inicio ou interrompe a ação penal que está em andamento. Percebe-se, portanto, que a prescrição da pretensão punitiva somente ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, de tal dorma que o art. 61 do Codígo de processo penaç estabelece que esta pode ser decretada a qualquer momento, antesou durante a ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes. Faz-se necessário salientar que a prescrição da pretensão punitiva afastará todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, de condenação. O réu do processo continuará gozando do status de primário e não poderá ver maculado seus antecedentes penais, ou seja, será como se não tivesse praticado ainfração penal.
A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal, de acordo com as regras do art, 109 do Código Penal. O reconhecimento de agravantes ou atenuantes genéricas descritas nos arts. 61, 62 e 65 do Código Penal, não altera os prazos, visto que, não podem fazer a pena ultrapassar omáximo previsto em abstrato. Como exceção, entretanto, o artigo 115 estabelece que, sendo o réu menor de 21 anos e maior de 70, por ocasião da sentença o prazo prescricional será reduzido pela metade. Já as causas de aumento de aumento e diminuição da pena, que alteram esta em patamares fixos (1/6, 1/3, 2/3 etc.) e são obrigatórias, fazem com que a pena máxima sofra alterações e, assim ser levada emconta na busca do tempo da prescrição.
O art 118 do Código Penal estabelece que as penas mais leves prescrevem com as mas graves. Penas mais leves são a multa e a restritiva de direitos, que, nos termos do dispositivo seguem a sorte da pena privativa de liberdade.
2.2 Prescrição da pretensão executória
No caso de ser o réu condenado por sentença transitada em julgado, surge para o estado ointeresse de executar a pena imposta pelo juiz na sentença. Esta é a pretensão executória, que também está sujeita a prazos. Assim, se o Estado não consegue dar início a execução penal dentro do prazo estabelecido, ocorre a prescrição da pretensão executória, chamada por alguns de prescrição da pena.
Ao contrário do que ocorre da prescrição da pretensão punitiva, essa espécie de prescrição atindeapenas a pena principal, permanecendo os demais efeitos condenatórios. Assim, se no futuro, o acusado vier a cometer novo crime, será considerado reincidente.
O prazo prescricional da pretensão executória rege-se pela pena fixada na sentença transitada em julgado, de acordo com os patamares descritos no art. 109. Assim, se alguém for condenado a 3 anos de reclusão, a pena prescreverá em 8 anos; sefor condenado a 7 anos, a pena prescreverá em 12.
3. Prescrição retroativa e prescrição intercorrente
Diz-se retroativa a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministerio Público ou para o querelante, contada a partir da data de recebimento da denúncia, ate a data da publicação da sentença ou acórdãocondenatórios recorríveis. Por ser a prescrição retroativa uma espécie da prescrição da pretensão punitiva do estado afastam-se todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação.
Considera-se como intercorrente a prescrição que é contada a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, tomando-se por base o trânsito em julgado para a...
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