Prescrição Penal

1. Introdução..............................................................................................

2. Conceito.................................................................................................

3. Natureza Jurídica..................................................................................

4. Fundamentos........................................................................................

5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência.......................

6. Imprescritibilidade................................................................................

7. Prazos....................................................................................................

8. Causas Suspensivas e Interruptivas..................................................

9. Efeitos....................................................................................................

10. Espécies..............................................................................................

11. Prescrição...........................................................................................

11.1. Em Abstrato.....................................................................................

11.2. Intercorrente....................................................................................

11.3. Retroativa........................................................................................

11.4. Virtual...............................................................................................

12. Penas Restritivas de Direitos...........................................................

13. Atos Infracionais................................................................................

14. Medidas de Segurança......................................................................

15. Pena de Multa.....................................................................................

16.